Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

REP 38/2005 Inteiro teor
Representação

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Ptb - Partido Trabalhista Brasileiro

Apresentação
04/08/2005

Ementa
Representação contra os atos do Deputado José Dirceu, que fraudaram o regular andamento dos trabalhos legislativos, visando à alteração do resultado das deliberações, configurativos de atos incompatíveis com o decoro parlamentar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
09/08/2005	"Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se." DCD 10/08/05 PÁG 37768 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/11/2005	Plenário ( PLEN ) Transformada no PRC 275/2005.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 3 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/08/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Representação, REP 38/2005, pelo PTB - Partido Trabalhista Brasileiro Inteiro teor
09/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) "Encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se." DCD 10/08/05 PÁG 37768 COL 02. Inteiro teor
09/08/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Recebimento pela COETICA.
10/08/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Instauração do processo nº 4/2005.
10/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo Final de Tramitação: 08/11/2005 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
10/08/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Designado relator, Dep. Júlio Delgado.
15/08/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Ofício 164/2005 notificando o Dep. José Dirceu da REP 38/2005. Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões
22/08/2005	RES 025/01 - ( CONSELHO DE ÉTICA ) ( COETICA ) Apresentação da defesa pelo Dep. José Dirceu.
24/08/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Apresentação do Requerimento, REQ 72/2005 COETICA, pelo Dep. Júlio Delgado que solicita ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar convidar o Ministro Márcio Tomaz Bastos e outros para prestar esclarecimentos referente ao Processo nº 004/05 Inteiro teor Apresentação do Requerimento, REQ 73/2005 COETICA, pelo Dep. Júlio Delgado que solicita ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a requisição de depoimentos anteriormente concedidos para instrução do Processo nº 004/05 Inteiro teor
24/08/2005	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Aprovado o REQ 72/2005. Aprovado o REQ 73/2005
13/09/2005	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Depoimento do Deputado Aldo Rebelo - Testemunha de Defesa. Depoimento do Deputado Eduardo Campos - Testemunha de Defesa. Depoimento do Deputado Arlindo Chinaglia - Testemunha de Defesa.
14/09/2005	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Depoimento do Sr. Fernando Morais - Escritor - Testemunha de Defesa.
15/09/2005	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Depoimento do Sr. José Genoíno - Testemunha arrolada pelo Relator, Deputado Júlio Delgado.
22/09/2005	Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA ) Depoimento da Sra. Kátia Rabello - Presidente do Benco Rural - Testemunha do Representante - PTB.
27/09/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Depoimento do representado.
29/09/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REC 229/2005, pelo Dep. José Dirceu, que "recurso interposto, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, referente aos autos do processo nº 04/05 do Conselho de Étiuca e Decoro Parlamentar (Representação nº 38/05)." Inteiro teor
18/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG). - Relatório Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) - Voto pela procedência da Representação, recomendando ao Plenário a perda de mandato. Inteiro teor Vista à Dep. Ângela Guadagnin.
20/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Leitura da parte do parecer tornada sem efeito por decisão do Presidente da Câmara em questão de ordem. Vista à Dep. Ângela Guadagnin
27/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Discussão e votação do Parecer (Relatório e Voto) do Relator Júlio Delgado. Aprovado Parecer do Relator.
31/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n.º 3395/2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que requer a solicitação da prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de n.ºs 03, 04 e 05, de 2005 (representações de n.ºs 37, 38 e 40 de 2005) por mais 45 dias.
31/10/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Apresentação do PRL 2 COETICA, pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) - Relatório. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) - Voto pela procedência da Representação, recomendando ao Plenário a perda de mandato. Inteiro teor Vista à Dep. Ângela Guadagnin.
01/11/2005	Plenário ( PLEN ) Aprovado Requerimento n.º 3395/05, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 03, 04 e 05, de 2005) (Representações de nºs 37, 38 e 40 de 2005) por mais 45 dias.
04/11/2005	RES 25/01 - CONSELHO DE ÉTICA ( COETICA ) Aprovação do Parecer do Relator. Oferecimento de Projeto de Resolução destinado à declaração da perda de mandato. Inteiro teor Ofício CEDPA nº 411/2005 encaminhando esta Representação ao Presidente da Câmara.
04/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 411/05, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que "Encaminha à Presidência o Processo nº 05/2005, conforme decisão do Conselho". Inteiro teor
08/11/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 23/12/2005 (Prorrogação por mais 45 dias - Requerimento nº 3.3.395/05).
08/11/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REC 242/2005, pelo Dep. José Dirceu, que "recorre contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e requer a declaração de nulidade do processo disciplinar." Inteiro teor
09/11/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REC 244/2005, pelo Dep. Nilson Mourão, que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade da aplicação do efeito suspensivo ao Recurso 242/05." Inteiro teor
30/11/2005	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão e votação em turno único. Questão de Ordem nº 652/05 levantada pelo Dep. Alceu Colares, nos termos do § 6º do art. 180 do RICD, contestando a legitimidade do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Aldo Rebelo, de dirigir os trabalhos desta sessão extraordinária, que tem como item único da Ordem do Dia a discussão e votação da Representação nº 38, de 2005 (Perda de mandato do Deputado José Dirceu), por ter sido este Presidente testemunha de defesa do Deputado José Dirceu no processo apreciado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que ora vem a Plenário. Respondida pela Presidência. Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG). Alegações finais do Dep. José Dirceu (PT-SP). Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PTB-SP), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) e Dep. Babá (PSOL-PA). Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação secreta em turno único. Aprovada esta Representação nº 38, de 2005, na forma do Projeto de Resolução nº 275, de 2005, oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Sim: 293; Não: 192; Abst.: 8; Brancos: 1; Total de votos válidos: 494; Nulos: 1; Total de votantes: 495. DCD 01 12 05 PÁG 58419 COL 02. Promulgada a Resolução nº 35, de 2005, que declara a perda do mandato do Senhor Deputado José Dirceu de Oliveira e Silva por conduta incompatível com o decoro parlamentar. Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 35/2005. Inteiro teor
30/11/2005	Plenário ( PLEN ) Transformada no PRC 275/2005.