| REC 229/2005 => REP 38/2005 |
Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP) |
29/09/2005 |
José Dirceu |
Recurso interposto, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, referente aos autos do processo nº 04/05 do Conselho de Étiuca e Decoro Parlamentar (Representação nº 38/05).
Inteiro teor
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| REC 242/2005 => REP 38/2005 |
Recurso |
08/11/2005 |
José Dirceu |
Recorre contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e requer a declaração de nulidade do processo disciplinar.
Inteiro teor
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| REC 244/2005 => REP 38/2005 |
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) |
09/11/2005 |
Nilson Mourão |
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade da aplicação do efeito suspensivo ao Recurso 242/05.
Inteiro teor
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