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REC 244/2005 => REP 38/2005 Inteiro teor
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Nilson Mourão - PT/AC

Apresentação
09/11/2005

Ementa
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade da aplicação do efeito suspensivo ao Recurso 242/05.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2006 Declarado prejudicado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 244/2005, pelo Dep. Nilson Mourão, que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da necessidade da aplicação do efeito suspensivo ao Recurso 242/05." Inteiro teor
09/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/2005 PÁG 53937 COL 02. Inteiro teor
10/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
27/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 1/2006 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda, que "solicita a declaração de prejudicialidade." Inteiro teor
23/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Declarado prejudicado.
03/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Ofício nº 23/06 da CCJC, declarando a prejudicialidade deste Recurso, nos termos do artigo 164, I, do RICD, tendo em vista a apreciação definitiva do Recurso 242/05, pela CCJC, nos termos do parecer do Relator, Dep Sérgio Miranda.
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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