REC 244/2005 => REP 38/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1/2006 CCJC => REC 244/2005 => REP 38/2005 | Requerimento | 27/01/2006 | Sérgio Miranda | Solicita a declaração de prejudicialidade. Inteiro teor |