REC 229/2005 => REP 38/2005 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/09/2005 |
Numere-se o Recurso e restitua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Inteiro teor |
| 29/09/2005 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor |