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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 19/10/2005

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
19/10/2005 às 10h48
Término:
19/10/2005 às 11h49
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 3

  • REC 229/2005 - Recurso interposto, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, referente aos autos do processo nº 04/05 do Conselho de Étiuca e Decoro Parlamentar (Representação nº 38/05).

    • Autor: José Dirceu(PT-SP)
    • Relator Darci Coelho(PP-TO)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Almir Moura, Ann Pontes, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, João Fontes, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pelo provimento.
  • PEC 181/2003 - Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autores: Josias Quintal(PMDB-RJ) , Ronivon Santiago(PP-AC) , Zico Bronzeado(PT-AC) , Nilson Mourão(PT-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , João Correia(PMDB-AC) , Júnior Betão(PPS-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , João Caldas(PL-AL) , José Thomaz Nonô(PFL-AL) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa(PSB-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Silas Câmara(PTB-AM) , Átila Lins(PPS-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) , Coronel Alves(PL-AP) , Mário Negromonte(PP-BA) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Alberto(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , José Carlos Araújo(PFL-BA) , Milton Barbosa(PFL-BA) , José Rocha(PFL-BA) , Antônio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Zelinda Novaes(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Leônidas Cristino(PPS-CE) , Roberto Pessoa(PL-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Bismarck Maia(PSDB-CE) , Manoel Salviano(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(PSDB-CE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Alberto Fraga(PTB-DF) , Nilton Baiano(PP-ES) , Manato(PDT-ES) , José Carlos Elias(PTB-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PP-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Barbosa Neto(PSB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Vilmar Rocha(PFL-GO) , Jovair Arantes(PTB-GO) , Neiva Moreira(PDT-MA) , Wagner Lago(PP-MA) , Costa Ferreira(PSC-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Paulo Marinho(PL-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Edmar Moreira(PL-MG) , Herculano Anghinetti(PP-MG) , Ibrahim Abi-Ackel(PP-MG) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Silas Brasileiro(PMDB-MG) , Saraiva Felipe(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva(PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos(PTB-MG) , Carlos Mota(PL-MG) , Mário Assad Júnior(PL-MG) , Júlio Delgado(PPS-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Eliseu Resende(PFL-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Custódio Mattos(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PTB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Rogério Silva(PPS-MT) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Wilson Santos(PSDB-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Paulo Rocha(PT-PA) , Babá(PT-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , José Priante(PMDB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Carlos Dunga(PTB-PB) , Wellington Roberto(PL-PB) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Maurício Rands(PT-PE) , Fernando Ferro(PT-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , Armando Monteiro(PTB-PE) , José Chaves(PTB-PE) , Marcos de Jesus(PL-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Joaquim Francisco(PTB-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Eduardo Campos(PSB-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PFL-PI) , Ciro Nogueira(PFL-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Átila Lira(PSDB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , André Zacharow(PDT-PR) , Assis Miguel do Couto(PT-PR) , Takayama(PMDB-PR) , Max Rosenmann(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PMDB-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Chico da Princesa(PL-PR) , Odílio Balbinotti(PMDB-PR) , Jair Bolsonaro(PTB-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSL-RJ) , Elaine Costa(PTB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Lindberg Farias(PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , Fernando Gonçalves(PTB-RJ) , Moreira Franco(PMDB-RJ) , Vieira Reis(PMDB-RJ) , André Luiz(PMDB-RJ) , José Divino(PMDB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Almir Moura(PL-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PFL-RJ) , Eduardo Paes(PSDB-RJ) , Rodrigo Maia(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Deley(PV-RJ) , Alexandre Santos(PP-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Anselmo(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Confúcio Moura(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Maria Helena(PPS-RR) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Appio(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Alceu Collares(PDT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Tarcisio Zimmermann(PT-RS) , Adão Pretto(PT-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , José Ivo Sartori(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Zonta(PP-SC) , Ivan Ranzolin(PP-SC) , Serafim Venzon(PSDB-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , Gervásio Silva(PFL-SC) , João Fontes(PT-SE) , Heleno Silva(PL-SE) , Delfim Netto(PP-SP) , Dr. Hélio(PDT-SP) , Rubinelli(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Edna Macedo(PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Paulo Lima(PMDB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Medeiros(PL-SP) , Marcos Abramo(PFL-SP) , João Batista(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Dr. Evilásio(PSB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi(PTB-SP) , Paulo Kobayashi(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Vanderlei Assis(PRONA-SP) , Amauri Robledo Gasques(PRONA-SP) , Ildeu Araujo(PRONA-SP) , Pastor Amarildo(PSC-TO) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PFL-TO) , Homero Barreto(PTB-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS) , Valdenor Guedes(PSC-AP) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Marcondes Gadelha(PTB-PB) , Ricardo Rique(PL-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , João Tota(PL-AC) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Washington Luiz(PT-MA) , Almir Sá(PL-RR)
    • Relator José Divino(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a votação por falta de "quorum".
  • PEC 457/2005 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator Darci Coelho()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury, apresentou declaração de voto o Deputado Antonio Carlos Biscaia

Propostas não analisadas 77

  • CON 9/2005 - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO).

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    • Relator Jutahy Junior(PSDB-BA)
  • PDC 629/1998 - Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998.

    • Autor: do Senado Federal (SF)
    • Relator Professor Luizinho(PT-SP)
  • PL 4476/1994 - Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona

    • Autor: KOYU IHA(PSDB-SP)
    • Relator Vicente Cascione(PTB-SP)
  • PL 1937/1996 - Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator Mauro Benevides()
  • PL 959/2003 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Odair Cunha (PT-MG)
  • PL 3798/2004 - Altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504 de 1997, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas.

    • Autor: Júlio Redecker(PSDB-RS)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)
  • PL 5855/2005 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

    • Autor: do Senado Federal - Jorge Bornhausen(PFL-SC)
    • Relatora Iriny Lopes()
  • PRC 110/2003 - Dispoe sobre a Comissão Especial de Documentos Sigilosos.

    • Autora: da Comissão Especial de Documentos Sigilosos
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • PEC 535/1997 - Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal.

    • Autor: Paulo Rocha(PT-PA)
    • Relator Edmar Moreira(PL-MG)
  • PEC 97/2003 - Altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Pastor Reinaldo(PTB-RS)
    • Relator Dr. Rosinha(PT-PR)
  • PEC 150/2003 - Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.

    • Autores: Paulo Rocha(PT-PA) , Zico Bronzeado(PT-AC) , Nilson Mourão(PT-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , Júnior Betão(PPS-AC) , Perpétua Almeida(PCdoB-AC) , Humberto Michiles(PL-AM) , Lupércio Ramos(PPS-AM) , Átila Lins(PPS-AM) , Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Davi Alcolumbre(PDT-AP) , Janete Capiberibe(PSB-AP) , Mário Negromonte(PP-BA) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Alberto(PT-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Josias Gomes(PT-BA) , Zezéu Ribeiro(PT-BA) , Nelson Pellegrino(PT-BA) , Félix Mendonça(PTB-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , Pedro Irujo(PFL-BA) , Reginaldo Germano(PFL-BA) , Paulo Magalhães(PFL-BA) , João Almeida(PSDB-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , João Alfredo(PT-CE) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Moroni Torgan(PFL-CE) , Roberto Pessoa(PL-CE) , Arnon Bezerra(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Maninha(PT-DF) , Wasny de Roure(PT-DF) , Sigmaringa Seixas(PT-DF) , Neyde Aparecida(PT-GO) , Barbosa Neto(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Antonio Joaquim(PP-MA) , Terezinha Fernandes(PT-MA) , Nice Lobão(PFL-MA) , Costa Ferreira(PSC-MA) , César Bandeira(PFL-MA) , Márcio Reinaldo Moreira(PP-MG) , Odair(PT-MG) , João Magno(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Patrus Ananias(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , César Medeiros(PT-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Carlos Willian(PSB-MG) , Mário Assad Júnior(PL-MG) , Júlio Delgado(PPS-MG) , Cleuber Carneiro(PFL-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , João Grandão(PT-MS) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Antonio Cruz(PTB-MS) , Murilo Zauith(PFL-MS) , Carlos Abicalil(PT-MT) , Rogério Silva(PPS-MT) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Wilson Santos(PSDB-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(PT-PA) , Zé Geraldo(PT-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , José Priante(PMDB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Anivaldo Vale(PSDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Luiz Couto(PT-PB) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Fernando Ferro(PT-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PFL-PI) , Átila Lira(PSDB-PI) , Ricardo Barros(PP-PR) , Colombo(PT-PR) , Dr. Rosinha(PT-PR) , Assis Miguel do Couto(PT-PR) , Selma Schons(PT-PR) , Dra. Clair(PT-PR) , Takayama(PMDB-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Chico da Princesa(PL-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Jair Bolsonaro(PTB-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Chico Alencar(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Lindberg Farias(PT-RJ) , Fernando Gabeira(PT-RJ) , Jorge Bittar(PT-RJ) , Roberto Jefferson(PTB-RJ) , Vieira Reis(PMDB-RJ) , José Divino(PMDB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Almir Moura(PL-RJ) , Bispo Rodrigues(PL-RJ) , Carlos Nader(PFL-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Deley(PV-RJ) , Fátima Bezerra(PT-RN) , Anselmo(PT-RO) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Confúcio Moura(PMDB-RO) , Marinha Raupp(PMDB-RO) , Agnaldo Muniz(PPS-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Dr. Rodolfo Pereira(PDT-RR) , Alceste Almeida(PMDB-RR) , Tarcisio Zimmermann(PT-RS) , Henrique Fontana(PT-RS) , Orlando Desconsi(PT-RS) , Adão Pretto(PT-RS) , Maria do Rosário(PT-RS) , Kelly Moraes(PTB-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Ivan Ranzolin(PP-SC) , Jorge Boeira(PT-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Luci Choinacki(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Mauro Passos(PT-SC) , João Matos(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , João Fontes(PT-SE) , Machado(PFL-SE) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Dr. Hélio(PDT-SP) , Telma de Souza(PT-SP) , Mariângela Duarte(PT-SP) , Iara Bernardi(PT-SP) , Angela Guadagnin(PT-SP) , Arlindo Chinaglia(PT-SP) , Ivan Valente(PT-SP) , Orlando Fantazzini(PT-SP) , Professor Luizinho(PT-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Paulo Lima(PMDB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Luiza Erundina(PSB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Paulo Kobayashi(PSDB-SP) , Jamil Murad(PCdoB-SP) , Pastor Amarildo(PSB-TO) , Darci Coelho(PFL-TO) , Homero Barreto(PTB-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS) , Valdenor Guedes(PP-AP) , Miriam Reid , Washington Luiz(PT-MA) , Almir Sá(PL-RR)
    • Relator Odair Cunha (PT-MG)
  • PEC 236/2004 - Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo.

    • Autores: Jorge Alberto(PMDB-SE) , João Correia(PMDB-AC) , Júnior Betão(PPS-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Olavo Calheiros(PMDB-AL) , Rogério Teófilo(PPS-AL) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Átila Lins(PPS-AM) , Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Davi Alcolumbre(PDT-AP) , Antonio Nogueira(PT-AP) , João Leão(PL-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , Geddel Vieira Lima(PMDB-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , Milton Barbosa(PFL-BA) , José Rocha(PFL-BA) , Aroldo Cedraz(PFL-BA) , Zelinda Novaes(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Eunício Oliveira , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Roberto Pessoa(PL-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(PSDB-CE) , Alberto Fraga(PTB-DF) , José Roberto Arruda(PFL-DF) , José Rajão , Marcus Vicente(PTB-ES) , Manato(PDT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Feu Rosa(PP-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Roberto Balestra(PP-GO) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PP-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Barbosa Neto(PSB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira(PSDB-GO) , Antonio Joaquim(PP-MA) , Neiva Moreira(PDT-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Odair(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Silas Brasileiro(PMDB-MG) , Saraiva Felipe(PMDB-MG) , Cabo Júlio(PSC-MG) , Carlos Willian(PSC-MG) , Carlos Mota(PL-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Cleuber Carneiro(PFL-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Rogério Silva , Ricarte de Freitas(PTB-MT) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Wladimir Costa(PMDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Luiz Couto(PT-PB) , Benjamin Maranhão(PMDB-PB) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Raul Jungmann(PPS-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Joaquim Francisco(PTB-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Luiz Piauhylino(PTB-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PFL-PI) , B. Sá(PPS-PI) , André Zacharow(PP-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Max Rosenmann(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Hermes Parcianello(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PMDB-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Affonso Camargo(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Jair Bolsonaro(PTB-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , Maria Lucia(PMDB-RJ) , Moreira Franco(PMDB-RJ) , André Luiz(PMDB-RJ) , José Divino(PMDB-RJ) , Almir Moura(PL-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PFL-RJ) , Eduardo Paes(PSDB-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Deley(PV-RJ) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Confúcio Moura(PMDB-RO) , Marinha Raupp(PMDB-RO) , Agnaldo Muniz(PPS-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Dr. Rodolfo Pereira(PDT-RR) , Maria Helena(PPS-RR) , Alceste Almeida(PMDB-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , José Ivo Sartori(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Yeda Crusius(PSDB-RS) , Zonta(PP-SC) , Serafim Venzon(PSDB-SC) , Edison Andrino(PMDB-SC) , Paulo Afonso(PMDB-SC) , João Matos(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , José Carlos Machado(PFL-SE) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Delfim Netto(PP-SP) , Dr. Hélio(PDT-SP) , Orlando Fantazzini(PT-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Dr. Pinotti(PFL-SP) , Michel Temer(PMDB-SP) , Medeiros(PL-SP) , Valdemar Costa Neto(PL-SP) , João Herrmann Neto(PPS-SP) , Neuton Lima(PTB-SP) , Gilberto Kassab(PFL-SP) , Luiz Carlos Santos(PFL-SP) , João Batista(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP) , Paulo Kobayashi(PSDB-SP) , Walter Feldman(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Enéas(PRONA-SP) , Osvaldo Reis , Darci Coelho(PP-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Ronaldo Dimas(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Roberto Magalhães(PTB-PE)
  • PEC 398/2005 - Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.

    • Autores: Roberto Freire(PPS-PE) , Zico Bronzeado(PT-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Rogério Teófilo(PPS-AL) , Jurandir Boia(PDT-AL) , Humberto Michiles(PL-AM) , Pauderney Avelino(PFL-AM) , Átila Lins(PPS-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) , Gervásio Oliveira(PMDB-AP) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA) , Aroldo Cedraz(PFL-BA) , José Carlos Aleluia(PFL-BA) , Zelinda Novaes(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , João Almeida(PSDB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , André Figueiredo(PDT-CE) , José Pimentel(PT-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Moroni Torgan(PFL-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Bismarck Maia(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(PSDB-CE) , Antenor Naspolini(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Alberto Fraga(S.PART.-DF) , José Roberto Arruda(PFL-DF) , Manato(PDT-ES) , Iriny Lopes(PT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Sérgio Caiado(PP-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Vilmar Rocha(PFL-GO) , Capitão Wayne(PSDB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Terezinha Fernandes(PT-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Ivo José(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Marcello Siqueira(PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Carlos Willian(PMDB-MG) , Mário Assad Júnior(PL-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Roberto Brant(PFL-MG) , Cleuber Carneiro(PTB-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Vittorio Medioli(PV-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Vander Loubet(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Waldemir Moka(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Teté Bezerra(PMDB-MT) , Welinton Fagundes(PL-MT) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(S.PART.-PA) , Zé Geraldo(PT-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Anivaldo Vale(PSDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Benjamin Maranhão(PMDB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Raul Jungmann(PPS-PE) , André de Paula(PFL-PE) , José Mendonça Bezerra(PFL-PE) , Roberto Magalhães(PFL-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Simplício Mário(PT-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Átila Lira(PSDB-PI) , B. Sá(PPS-PI) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Cezar Silvestri(PPS-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSL-RJ) , Chico Alencar(PT-RJ) , André Costa(PT-RJ) , Fernando Gabeira(PV-RJ) , Jorge Bittar(PT-RJ) , José Divino(PMDB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Aldir Cabral(PFL-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Josias Quintal(PMDB-RJ) , Edson Ezequiel(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Deley(PMDB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Sandra Rosado(PSB-RN) , Betinho Rosado(PFL-RN) , Hamilton Casara(PL-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Dr. Rodolfo Pereira(PDT-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Alceu Collares(PDT-RS) , Kelly Moraes(PTB-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Wilson Cignachi(PMDB-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Zonta(PP-SC) , Ivan Ranzolin(PP-SC) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , João Fontes(PDT-SE) , Ivan Paixão(PPS-SE) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Delfim Netto(PP-SP) , Celso Russomanno(PP-SP) , Orlando Fantazzini(PT-SP) , Durval Orlato(PT-SP) , Zarattini(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Marcelo Barbieri(PMDB-SP) , Michel Temer(PMDB-SP) , Wanderval Santos(PL-SP) , Medeiros(PL-SP) , João Herrmann Neto(PDT-SP) , Dimas Ramalho(PPS-SP) , Luiz Carlos Santos(PFL-SP) , João Batista(PFL-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Xico Graziano(PSDB-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Walter Barelli(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Enéas(PRONA-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Darci Coelho(PP-TO) , Kátia Abreu(PFL-TO) , Ana Alencar(PSDB-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO)
    • Relator Luiz Carlos Santos(PFL-SP)
  • PEC 428/2005 - Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.

    • Autores: Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , João Tota(PP-AC) , Ronivon Santiago(PP-AC) , Zico Bronzeado(PT-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , João Correia(PMDB-AC) , Perpétua Almeida(PCdoB-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , José Thomaz Nonô(PFL-AL) , Jurandir Boia(PDT-AL) , Lupércio Ramos(PMDB-AM) , Pauderney Avelino(PFL-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Gervásio Oliveira(PMDB-AP) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA) , José Carlos Aleluia(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , André Figueiredo(PDT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Marcelo Teixeira(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Gorete Pereira(PL-CE) , Moroni Torgan(PFL-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Bismarck Maia(PSDB-CE) , Antenor Naspolini(PSDB-CE) , Alberto Fraga(S.PART.-DF) , Nilton Baiano(PP-ES) , Manato(PDT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Barbosa Neto(PSB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Enio Tatico(PL-GO) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , Pedro Canedo(PP-GO) , Antonio Joaquim(PTB-MA) , Wagner Lago(PP-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Gastão Vieira(PMDB-MA) , Nice Lobão(PFL-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Paulo Marinho(PL-MA) , Ibrahim Abi-Ackel(PP-MG) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , João Magno(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Gilmar Machado(PT-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , Marcello Siqueira(PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso(PMDB-MG) , Saraiva Felipe(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Carlos Willian(PMDB-MG) , Carlos Mota(PL-MG) , Mário Assad Júnior(PL-MG) , Júlio Delgado(PPS-MG) , José Santana de Vasconcellos(PL-MG) , Roberto Brant(PFL-MG) , Cleuber Carneiro(PTB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Sérgio Miranda(PCdoB-MG) , João Grandão(PT-MS) , Waldemir Moka(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Welinton Fagundes(PL-MT) , Lino Rossi(PP-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Babá(S.PART.-PA) , Zé Geraldo(PT-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Wladimir Costa(PMDB-PA) , Jader Barbalho(PMDB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Carlos Dunga(PTB-PB) , Marcondes Gadelha(PTB-PB) , Domiciano Cabral(PSDB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Fernando Ferro(PT-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE) , José Chaves(PTB-PE) , Roberto Freire(PPS-PE) , José Mendonça Bezerra(PFL-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Átila Lira(PSDB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , Dra. Clair(PT-PR) , Takayama(PMDB-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Hermes Parcianello(PMDB-PR) , Giacobo(PL-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Chico da Princesa(PL-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Julio Lopes(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSL-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Fernando Gabeira(PV-RJ) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , Moreira Franco(PMDB-RJ) , Vieira Reis(PMDB-RJ) , José Divino(PMDB-RJ) , Renato Cozzolino(S.PART.-RJ) , Almir Moura(PMDB-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Eduardo Paes(PSDB-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Rodrigo Maia(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Josias Quintal(PMDB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Fernando Lopes(PMDB-RJ) , Alexandre Cardoso(PSB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Deley(PMDB-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard(PPS-RJ) , Itamar Serpa(PSDB-RJ) , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Fátima Bezerra(PT-RN) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PL-RO) , Maria Helena(PPS-RR) , Augusto Nardes(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann(PT-RS) , Henrique Fontana(PT-RS) , Adão Pretto(PT-RS) , Maria do Rosário(PT-RS) , Luciana Genro(S.PART.-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Onyx Lorenzoni(PFL-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Zonta(PP-SC) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Vignatti(PT-SC) , Mauro Passos(PT-SC) , Edinho Bez(PMDB-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Paulo Afonso(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , João Fontes(PDT-SE) , Jorge Alberto(PMDB-SE) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Delfim Netto(PP-SP) , José Dirceu(PT-SP) , Rubinelli(PT-SP) , Roberto Gouveia(PT-SP) , João Paulo Cunha(PT-SP) , Professor Luizinho(PT-SP) , Ary Kara(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Paulo Lima(PMDB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Michel Temer(PMDB-SP) , Wanderval Santos(PL-SP) , Cláudio Magrão(PPS-SP) , Neuton Lima(PTB-SP) , Marcos Abramo(PFL-SP) , Luiza Erundina(PSB-SP) , Jefferson Campos(PMDB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Xico Graziano(PSDB-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Alberto Goldman(PSDB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Julio Semeghini(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Enéas(PRONA-SP) , Professor Irapuan Teixeira(PP-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Ronaldo Dimas(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator José Roberto Arruda(PFL-DF)
  • PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

    • Autora: Telma de Souza(PT-SP)
    • Relatora Juíza Denise Frossard()
  • PL 3372/1997 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.

    • Autora: Marinha Raupp(PSDB-RO)
    • Relator José Divino()
  • PL 3627/1997 - Obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências.

    • Autor: Vic Pires Franco(PFL-PA)
    • Relator Ricardo Barros (PP-PR)
  • PL 1663/1999 - Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Bosco Costa(PSDB-SE)
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: Paulo José Gouvêa(PL-RS)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)
  • PL 149/2003 - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Ibrahim Abi-Ackel(PP-MG)
  • PL 269/2003 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

    • Autor: Roberto Magalhães(PSDB-PE)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)
  • PL 347/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autora: da CPITRAFI(PV-MA)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 501/2003 - Cria o Programa Nacional de Primeiro Crédito para a Juventude Rural - PRONAJUR.

    • Autor: Beto Albuquerque(PSB-RS)
    • Relator Odair Cunha (PT-MG)
  • PL 1206/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.

    • Autor: Julio Lopes(PP-RJ)
    • Relator Luiz Carlos Santos(PFL-SP)
  • PL 1336/2003 - Acrescente-se o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    • Autor: Alceu Collares(PDT-RS)
    • Relator Ibrahim Abi-Ackel(PP-MG)
  • PL 2729/2003 - Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
    • Relatora Juíza Denise Frossard(PSDB-RJ)
  • PL 3109/2004 - Altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais.

    • Autor: Severino Cavalcanti(PP-PE)
    • Relator Wagner Lago(PP-MA)
  • PL 3180/2004 - Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando um novo tipo penal.

    • Autor: Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)
    • Relator Wagner Lago(PP-MA)
  • PL 3966/2004 - Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal.
    • Relatora Zulaiê Cobra(PSDB-SP)
  • PRC 78/2003 - Cria o Programa de Ações Afirmativas na Câmara dos Deputados, visando reduzir as desigualdades étnicas raciais.

    • Autores: Luiz Alberto(PT-BA) , Carlos Santana(PT-RJ) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Gilmar Machado(PT-MG) , João Grandão(PT-MS) , Vicentinho(PT-SP)
    • Relator Dr. Rosinha(PT-PR)
  • PDC 1886/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Acultural de Galiléia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Galiléia, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)
  • PDC 1896/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Piripiri - ASCORAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piripiri, Estado do Piauí.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)
  • PL 3778/1997 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.

    • Autor: do Senado Federal - Jefferson Peres(PSDB-AM)
    • Relator Coriolano Sales()
  • PL 4253/1998 - Autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)
  • PL 2661/2000 - Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy(PT-SP)
    • Relator Odair Cunha ()
  • PL 4632/2001 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.

    • Autor: do Senado Federal - Osmar Dias(PSDB-PR)
    • Relator João Almeida(PSDB-BA)
  • PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Maurício Rands()
  • PL 3484/2004 - Estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis da educação nacional.

    • Autores: Ivan Valente(PT-SP) , Fátima Bezerra(PT-RN) , Iara Bernardi(PT-SP) , Chico Alencar(PT-RJ) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , João Alfredo(PT-CE)
    • Relator Dr. Rosinha(PT-PR)
  • PL 1721/1996 - Obriga os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças desaparecidas.

    • Autora: Telma de Souza(PT-SP)
    • Relatora Sandra Rosado(PMDB-RN)
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto(PMDB-GO)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 3653/1997 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

    • Autor: Arlindo Chinaglia(PT-SP)
    • Relator Fernando Coruja(PPS-SC)
  • PL 2472/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.

    • Autora: Luiza Erundina(PSB-SP)
    • Relator Ricardo Barros (PP-PR)
  • PL 3001/2000 - Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Paulo Octávio(PFL-DF)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)
  • PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.

    • Autor: Dr. Hélio(PDT-SP)
    • Relator Alceu Collares()
  • PL 3544/2000 - Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.

    • Autor: Djalma Paes(PSB-PE)
    • Relator Paes Landim(PFL-PI)
  • PL 4049/2001 - Acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Léo Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator Sérgio Miranda(PCdoB-MG)
  • PL 4075/2001 - Altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

    • Autor: Henrique Fontana(PT-RS)
    • Relator Dr. Rosinha(PT-PR)
  • PL 4318/2001 - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.

    • Autor: Orlando Fantazzini(PT-SP)
    • Relatora Juíza Denise Frossard(PSDB-RJ)
  • PL 4927/2001 - Dá nova redação ao inciso II, do art. 7º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: Ivan Valente(PT-SP)
    • Relatora Iara Bernardi(PT-SP)
  • PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    • Autor: Jorge Alberto(PMDB-SE)
    • Relator Luiz Carlos Santos(PFL-SP)
  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

    • Autor: Osmar Serraglio(PMDB-PR)
    • Relator Alexandre Cardoso()
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes(PFL-MA)
    • Relator Coriolano Sales()
  • PL 6864/2002 - Denomina "Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca" o aeroporto da cidade de Santarém - PA.

    • Autor: José Priante(PMDB-PA)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 72/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

    • Autor: Dimas Ramalho(PPS-SP)
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)
  • PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

    • Autor: Luciano Castro(PFL-RR)
    • Relator Colbert Martins(PPS-BA)
  • PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: Carlos Mota(PL-MG)
    • Relator Vicente Cascione(PTB-SP)
  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE)
    • Relator Vilmar Rocha()
  • PL 922/2003 - Denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.

    • Autor: Davi Alcolumbre(PDT-AP)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 1024/2003 - Define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos, de ruídos e vibrações resultantes de atividades urbanas.

    • Autor: Neuton Lima(PTB-SP)
    • Relator José Divino(PMDB-RJ)
  • PL 1281/2003 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública .

    • Autor: Inaldo Leitão(PSDB-PB)
    • Relator Roberto Magalhães(PFL-PE)
  • PL 1343/2003 - Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.

    • Autor: Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)
  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Inácio Arruda(PCdoB-CE)
    • Relator Antonio Cruz(PTB-MS)
  • PL 1467/2003 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências."

    • Autor: Chico Alencar(PT-RJ)
    • Relator Bosco Costa(PSDB-SE)
  • PL 1523/2003 - Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

    • Autor: Carlos Sampaio(PSDB-SP)
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • PL 2137/2003 - Institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento".

    • Autores: Chico Alencar(PT-RJ) , Fernando Gabeira(PT-RJ) , Luiza Erundina(PSB-SP) , Patrus Ananias(PT-MG)
    • Relator Colbert Martins(PPS-BA)
  • PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Celso Russomanno ()
  • PL 2368/2003 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

    • Autores: Cezar Silvestri(PPS-PR) , Beto Albuquerque(PSB-RS)
    • Relator Paulo Afonso(PMDB-SC)
  • PL 2822/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

    • Autor: Sandro Mabel(PL-GO)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP)
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: Carlos Abicalil(PT-MT)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PL 3849/2004 - Institui o ano de 2006 como o "Ano da Juventude".

    • Autores: Maurício Rabelo(PL-TO) , Almir Moura(PL-RJ)
    • Relatora Ann Pontes(PMDB-PA)
  • PL 3852/2004 - Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Carlos Sampaio(PSDB-SP)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia()
  • PL 4108/2004 - Dá nova redação ao § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, para expungir desse dispositivo, o ponto em que exclui da incidência da norma geral prevista no § 3º desse mesmo artigo a Fazenda Pública quando ela é condenada em quantia que não seja de pequeno valor.

    • Autor: Maurício Rands(PT-PE)
    • Relator Bosco Costa(PSDB-SE)
  • PL 4473/2004 - Institui o Dia do Radialista.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Inaldo Leitão(PL-PB)
  • PL 4575/2004 - Determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública.

    • Autora: Celcita Pinheiro(PFL-MT)
    • Relator José Roberto Arruda()
  • PL 4842/2005 - Institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional dos Museus".

    • Autor: André Costa(PT-RJ)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
  • PL 4918/2005 - Determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.

    • Autor: Fernando Coruja(PPS-SC)
    • Relator Vicente Arruda(PSDB-CE)
  • PL 5100/2005 - Altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.

    • Autor: Maurício Rands(PT-PE)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)