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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 19/10/2005

Informações

Local
Plenário 01 do Anexo II
Início
19/10/2005 às 10:48
Término
19/10/2005 às 11:49
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PEC 457/2005 - Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Aprovada

    • Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Darci Coelho

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Antonio Fleury, apresentou declaração de voto o Deputado Antonio Carlos Biscaia

Propostas não analisadas 79

  • CON 9/2005 - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o trânsito em julgado da matéria relativa ao Processo nº 117.399/2004-TSE (ref. Dep. RONIVON SANTIAGO).

    • Autor: de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    • Relator: Roberto Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REC 229/2005 => REP 38/2005 - Recurso interposto, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, referente aos autos do processo nº 04/05 do Conselho de Étiuca e Decoro Parlamentar (Representação nº 38/05).

    • Autor: JOSÉ DIRCEU (PT-SP)
    • Relator: Roberto Magalhães

    Passo a Passo

    • 2
      Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Almir Moura, Ann Pontes, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, João Fontes, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pelo provimento.
  • PDC 629/1998 - Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998.

    • Autor: de Senado Federal (SF)
    • Relator: Professor Luizinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4476/1994 - Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona

    • Autor: KOYU IHA (PSDB-SP)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1937/1996 - Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 959/2003 - Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista.

    • Autor: de Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3798/2004 - Altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504 de 1997, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas.

    • Autor: JÚLIO REDECKER (PSDB-RS)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5855/2005 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

    • Autor: de Senado Federal - Jorge Bornhausen
    • Relatora: Iriny Lopes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 110/2003 - Dispoe sobre a Comissão Especial de Documentos Sigilosos.

    • Autor: de Comissão Especial de Documentos Sigilosos
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 535/1997 - Dá nova redação ao § 3º do art. 71 da Constituição Federal.

    • Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 97/2003 - Altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: PASTOR REINALDO (PTB-RS)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 150/2003 - Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.

    • Autores: ADÃO PRETTO (PT-RS), AGNALDO MUNIZ (PPS-RO), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ALMIR MOURA (PL-RJ), ANGELA GUADAGNIN (PT-SP), ANIVALDO VALE (PSDB-PA), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CRUZ (PTB-MS), ANTONIO JOAQUIM (PP-MA), Arlindo Chinaglia (PT-SP), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARNON BEZERRA (PSDB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), BABÁ (PT-PA), BARBOSA NETO (PMDB-GO), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS ABICALIL (PT-MT), CARLOS NADER (PFL-RJ), CARLOS RODRIGUES (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PSB-MG), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), Chico Alencar (PT-RJ), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CLEUBER CARNEIRO (PFL-MG), COLOMBO (PT-PR), CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO), CORIOLANO SALES (PFL-BA), COSTA FERREIRA (PSC-MA), CÉSAR BANDEIRA (PFL-MA), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PFL-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP), DELEY (PV-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. HÉLIO (PDT-SP), DR. RODOLFO PEREIRA (PDT-RR), DR. ROSINHA (PT-PR), DRA. CLAIR (PT-PR), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), FERNANDO FERRO (PT-PE), FERNANDO GABEIRA (PT-RJ), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), FÉLIX MENDONÇA (PTB-BA), GILMAR MACHADO (PT-MG), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), Henrique Fontana (PT-RS), HOMERO BARRETO (PTB-TO), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), IARA BERNARDI (PT-SP), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), IVAN RANZOLIN (PP-SC), Ivan Valente (PT-SP), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PTB-RJ), JAMIL MURAD (PCdoB-SP), JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE BITTAR (PT-RJ), JORGE BOEIRA (PT-SC), Josias Gomes (PT-BA), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL-SE), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), José Priante (PMDB-PA), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALFREDO (PT-CE), JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA), JOÃO FONTES (PT-SE), JOÃO GRANDÃO (PT-MS), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO MATOS (PMDB-SC), Júlio Delgado (PPS-MG), JÚNIOR BETÃO (PPS-AC), KELLY MORAES (PTB-RS), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCI CHOINACKI (PT-SC), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ ALBERTO (PT-BA), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), LUPÉRCIO RAMOS (PPS-AM), MANINHA (PT-DF), MARCIO REINALDO MOREIRA (PP-MG), Maria do Rosário (PT-RS), MARINHA RAUPP (PMDB-RO), MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP), MAURO PASSOS (PT-SC), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MIRIAM REID (PSB-RJ), MORONI TORGAN (PFL-CE), MURILO ZAUITH (PFL-MS), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), Nelson Pellegrino (PT-BA), NEYDE APARECIDA (PT-GO), NICE LOBÃO (PFL-MA), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), ORLANDO DESCONSI (PT-RS), ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), Paes Landim (PFL-PI), PASTOR AMARILDO (PSB-TO), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR REINALDO (PTB-RS), Patrus Ananias (PT-MG), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PFL-SC), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), PAULO LIMA (PMDB-SP), Paulo Magalhães (PFL-BA), PAULO ROCHA (PT-PA), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO IRUJO (PFL-BA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), REGINALDO GERMANO (PFL-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Ricardo Barros (PP-PR), ROBERTO JEFFERSON (PTB-RJ), Roberto Pessoa (PL-CE), ROGERIO SILVA (PPS-MT), SELMA SCHONS (PT-PR), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SIGMARINGA SEIXAS (PT-DF), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SÁ (PL-RR), TAKAYAMA (PMDB-PR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), TELMA DE SOUZA (PT-SP), TEREZINHA FERNANDES (PT-MA), VALDENOR GUEDES (PP-AP), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VIGNATTI (PT-SC), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WALTER PINHEIRO (PT-BA), WASHINGTON LUIZ (PT-MA), WASNY DE ROURE (PT-DF), WILSON SANTOS (PSDB-MT), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ GERALDO (PT-PA), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 181/2003 - Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autores: ABELARDO LUPION (PFL-PR), ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), ADÃO PRETTO (PT-RS), Alberto Fraga (PTB-DF), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALEXANDRE SANTOS (PP-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ALMIR MOURA (PL-RJ), AMAURI GASQUES (PRONA-SP), André de Paula (PFL-PE), ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ), ANDRÉ ZACHAROW (PDT-PR), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), ANTONIO CRUZ (PTB-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARMANDO MONTEIRO (PTB-PE), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BABÁ (PT-PA), BARBOSA NETO (PSB-GO), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BIFFI (PT-MS), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CABO JÚLIO (PSC-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PFL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CIRO NOGUEIRA (PFL-PI), CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO), CORIOLANO SALES (PFL-BA), CORONEL ALVES (PL-AP), COSTA FERREIRA (PSC-MA), CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PFL-TO), DELEY (PV-RJ), DELFIM NETTO (PP-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), DR. 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    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a votação por falta de "quorum".
  • PEC 236/2004 - Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo.

    • Autores: AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), AGNALDO MUNIZ (PPS-RO), Alberto Fraga (PTB-DF), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ALMIR MOURA (PL-RJ), ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP), André de Paula (PFL-PE), ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ), ANDRÉ ZACHAROW (PP-PR), ANN PONTES (PMDB-PA), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO JOAQUIM (PP-MA), ANTONIO NOGUEIRA (PT-AP), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), AROLDO CEDRAZ (PFL-BA), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), AUGUSTO NARDES (PP-RS), B. SÁ (PPS-PI), BARBOSA NETO (PSB-GO), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), Bosco Costa (PSDB-SE), CABO JÚLIO (PSC-MG), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PFL-RJ), CARLOS WILLIAN (PSC-MG), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CLEUBER CARNEIRO (PFL-MG), COLBERT MARTINS (PPS-BA), CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO), CORIOLANO SALES (PFL-BA), DARCI COELHO (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP), DELEY (PV-RJ), DELFIM NETTO (PP-SP), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DR. HÉLIO (PDT-SP), DR. PINOTTI (PFL-SP), DR. RODOLFO PEREIRA (PDT-RR), EDISON ANDRINO (PMDB-SC), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO PAES (PSDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), ENÉAS (PRONA-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FEU ROSA (PP-ES), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO TURRA (PP-RS), Gastão Vieira (PMDB-MA), GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERALDO THADEU (PPS-MG), GILBERTO KASSAB (PFL-SP), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PMDB-PR), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), Hermes Parcianello (PMDB-PR), INALDO LEITÃO (PL-PB), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PTB-RJ), JOAQUIM FRANCISCO (PTB-PE), JORGE ALBERTO (PMDB-SE), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL-SE), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ IVO SARTORI (PMDB-RS), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), JOSÉ RAJÃO (PSDB-DF), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), José Rocha (PFL-BA), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO BATISTA (PFL-SP), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), JOÃO HERRMANN (PPS-SP), João Leão (PL-BA), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JÚNIOR BETÃO (PPS-AC), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), LEONARDO VILELA (PP-GO), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ CARLOS SANTOS (PFL-SP), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ PIAUHYLINO (PTB-PE), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCUS VICENTE (PTB-ES), MARIA HELENA (PPS-RR), MARIA LUCIA (PMDB-RJ), MARINHA RAUPP (PMDB-RO), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAX ROSENMANN (PMDB-PR), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON BARBOSA (PFL-BA), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MUSSA DEMES (PFL-PI), NEIVA MOREIRA (PDT-MA), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON TRAD (PMDB-MS), NEUTON LIMA (PTB-SP), Odair Cunha (PT-MG), OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL), ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PFL-PI), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PAULO AFONSO (PMDB-SC), PAULO BAUER (PFL-SC), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARTE DE FREITAS (PTB-MT), ROBERTO BALESTRA (PP-GO), Roberto Pessoa (PL-CE), ROGERIO SILVA (PPS-MT), ROGÉRIO TEÓFILO (PPS-AL), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO DIMAS (PSDB-TO), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SERAFIM VENZON (PSDB-SC), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), WALTER FELDMAN (PSDB-SP), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), YEDA CRUSIUS (PSDB-RS), ZELINDA NOVAES (PFL-BA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZONTA (PP-SC), Átila Lins (PPS-AM), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
    • Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 398/2005 - Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.

    • Autores: ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), Alberto Fraga (S.PART.-DF), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALDIR CABRAL (PFL-RJ), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ANA ALENCAR (PSDB-TO), ANDRÉ COSTA (PT-RJ), André de Paula (PFL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), ANIVALDO VALE (PSDB-PA), ANN PONTES (PMDB-PA), ANTENOR NASPOLINI (PSDB-CE), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), AROLDO CEDRAZ (PFL-BA), B. SÁ (PPS-PI), BABÁ (S.PART.-PA), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BETINHO ROSADO (PFL-RN), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), Bosco Costa (PSDB-SE), CAPITÃO WAYNE (PSDB-GO), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS WILLIAN (PMDB-MG), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CEZAR SILVESTRI (PPS-PR), Chico Alencar (PT-RJ), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), COLBERT MARTINS (PPS-BA), CORIOLANO SALES (PFL-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DELEY (PMDB-RJ), DELFIM NETTO (PP-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DR. RODOLFO PEREIRA (PDT-RR), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), ENÉAS (PRONA-SP), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO GABEIRA (PV-RJ), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERALDO THADEU (PPS-MG), GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP), HAMILTON CASARA (PL-RO), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), IRINY LOPES (PT-ES), IVAN PAIXÃO (PPS-SE), IVAN RANZOLIN (PP-SC), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE BITTAR (PT-RJ), JOSIAS QUINTAL (PMDB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL-PE), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA), JOÃO BATISTA (PFL-SP), João Campos (PSDB-GO), JOÃO FONTES (PDT-SE), JOÃO HERRMANN (PDT-SP), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), JURANDIR BOIA (PDT-AL), KELLY MORAES (PTB-RS), KÁTIA ABREU (PFL-TO), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ CARLOS SANTOS (PFL-SP), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELLO SIQUEIRA (PMDB-MG), MARCELO BARBIERI (PMDB-SP), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MORONI TORGAN (PFL-CE), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), NÉLIO DIAS (PP-RN), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PASTOR REINALDO (PTB-RS), Pauderney Avelino (PFL-AM), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PFL-SC), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), ROBERTO BRANT (PFL-MG), ROBERTO FREIRE (PPS-PE), ROBERTO MAGALHÃES (PFL-PE), ROGÉRIO TEÓFILO (PPS-AL), SANDRA ROSADO (PSB-RN), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SÉRGIO CAIADO (PP-GO), TEREZINHA FERNANDES (PT-MA), TETÉ BEZERRA (PMDB-MT), Vander Loubet (PT-MS), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), VILMAR ROCHA (PFL-GO), VITTORIO MEDIOLI (PV-MG), WALDEMIR MOKA (PMDB-MS), WALTER BARELLI (PSDB-SP), WANDERVAL SANTOS (PL-SP), WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT), WILSON CIGNACHI (PMDB-RS), XICO GRAZIANO (PSDB-SP), ZARATTINI (PT-SP), ZELINDA NOVAES (PFL-BA), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERALDO (PT-PA), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 428/2005 - Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.

    • Autores: ABELARDO LUPION (PFL-PR), ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), ADÃO PRETTO (PT-RS), Alberto Fraga (S.PART.-DF), ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE CARDOSO (PSB-RJ), ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ALMIR MOURA (PMDB-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), ANTENOR NASPOLINI (PSDB-CE), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ANTONIO JOAQUIM (PTB-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARY KARA (PTB-SP), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BABÁ (S.PART.-PA), BARBOSA NETO (PSB-GO), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CABO JÚLIO (PMDB-MG), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PMDB-MG), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), CLÁUDIO MAGRÃO (PPS-SP), COLBERT MARTINS (PPS-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DELEY (PMDB-RJ), DELFIM NETTO (PP-SP), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DRA. CLAIR (PT-PR), EDINHO BEZ (PMDB-SC), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO PAES (PSDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIO TATICO (PL-GO), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), ENÉAS (PRONA-SP), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO FERRO (PT-PE), FERNANDO GABEIRA (PV-RJ), FERNANDO LOPES (PMDB-RJ), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), Gastão Vieira (PMDB-MA), GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP), Giacobo (PL-PR), GILMAR MACHADO (PT-MG), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gorete Pereira (PL-CE), HAMILTON CASARA (PL-RO), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), Henrique Fontana (PT-RS), Hermes Parcianello (PMDB-PR), IBRAHIM ABI-ACKEL (PP-MG), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), ITAMAR SERPA (PSDB-RJ), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JADER BARBALHO (PMDB-PA), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PMDB-SP), JORGE ALBERTO (PMDB-SE), JOSIAS QUINTAL (PMDB-RJ), JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA), JOSÉ CHAVES (PTB-PE), JOSÉ DIRCEU (PT-SP), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL-PE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL-MG), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), JOÃO FONTES (PDT-SE), JOÃO GRANDÃO (PT-MS), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), JOÃO TOTA (PP-AC), Julio Lopes (PP-RJ), JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP), JURANDIR BOIA (PDT-AL), JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS-RJ), Júlio Delgado (PPS-MG), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), LINO ROSSI (PP-MT), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANA GENRO (S.PART.-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), LUPÉRCIO RAMOS (PMDB-AM), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELLO SIQUEIRA (PMDB-MG), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PL-BA), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCELO TEIXEIRA (PMDB-CE), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARCOS ABRAMO (PFL-SP), Maria do Rosário (PT-RS), MARIA HELENA (PPS-RR), MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB-MG), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURO PASSOS (PT-SC), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MORONI TORGAN (PFL-CE), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), Neucimar Fraga (PL-ES), NEUTON LIMA (PTB-SP), NICE LOBÃO (PFL-MA), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON BAIANO (PP-ES), Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PASTOR REINALDO (PTB-RS), Pauderney Avelino (PFL-AM), PAULO AFONSO (PMDB-SC), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), PAULO LIMA (PMDB-SP), PAULO MARINHO (PL-MA), PEDRO CANEDO (PP-GO), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Pompeo de Mattos (PDT-RS), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RENATO COZZOLINO (S.PART.-RJ), Ricardo Barros (PP-PR), ROBERTO BRANT (PFL-MG), ROBERTO FREIRE (PPS-PE), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), Rodrigo Maia (PFL-RJ), ROMEL ANIZIO (PP-MG), RONALDO DIMAS (PSDB-TO), RONIVON SANTIAGO (PP-AC), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), RUBINELLI (PT-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SÉRGIO MIRANDA (PCdoB-MG), TAKAYAMA (PMDB-PR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VIGNATTI (PT-SC), WAGNER LAGO (PP-MA), WALDEMIR MOKA (PMDB-MS), WALTER PINHEIRO (PT-BA), WANDERVAL SANTOS (PL-SP), WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), XICO GRAZIANO (PSDB-SP), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERALDO (PT-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

    • Autora: TELMA DE SOUZA (PT-SP)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3372/1997 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.

    • Autora: MARINHA RAUPP (PSDB-RO)
    • Relator: José Divino

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3627/1997 - Obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências.

    • Autor: VIC PIRES FRANCO (PFL-PA)
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1663/1999 - Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: PAULO GOUVÊA (PL-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 149/2003 - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 269/2003 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

    • Autor: ROBERTO MAGALHÃES (PSDB-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 347/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autor: de CPITRAFI
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 501/2003 - Cria o Programa Nacional de Primeiro Crédito para a Juventude Rural - PRONAJUR.

    • Autor: BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1206/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1336/2003 - Acrescente-se o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    • Autor: ALCEU COLLARES (PDT-RS)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2729/2003 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3109/2004 - Altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais.

    • Autor: SEVERINO CAVALCANTI (PP-PE)
    • Relator: Wagner Lago (PP-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3180/2004 - Acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando um novo tipo penal.

    • Autor: ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ)
    • Relator: Wagner Lago (PP-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3966/2004 - Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.

    • Autor: de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal.
    • Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 78/2003 - Cria o Programa de Ações Afirmativas na Câmara dos Deputados, visando reduzir as desigualdades étnicas raciais.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 1886/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Acultural de Galiléia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Galiléia, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 1896/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Piripiri - ASCORAPI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piripiri, Estado do Piauí.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3778/1997 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.

    • Autor: de Senado Federal - Jefferson Peres
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4253/1998 - Autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.

    • Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2661/2000 - Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Eduardo Suplicy
    • Relator: Odair Cunha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4632/2001 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3484/2004 - Estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis da educação nacional.

    • Autores: Chico Alencar (PT-RJ), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), IARA BERNARDI (PT-SP), Ivan Valente (PT-SP), JOÃO ALFREDO (PT-CE), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1721/1996 - Obriga os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças desaparecidas.

    • Autora: TELMA DE SOUZA (PT-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: BARBOSA NETO (PMDB-GO)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3653/1997 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

    • Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2472/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3001/2000 - Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".

    • Autor: PAULO OCTÁVIO (PFL-DF)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.

    • Autor: DR. HÉLIO (PDT-SP)
    • Relator: Alceu Collares

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3544/2000 - Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.

    • Autor: DJALMA PAES (PSB-PE)
    • Relator: Paes Landim (PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4049/2001 - Acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4075/2001 - Altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4318/2001 - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.

    • Autor: ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
    • Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4927/2001 - Dá nova redação ao inciso II, do art. 7º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: Ivan Valente (PT-SP)
    • Relatora: Iara Bernardi (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    • Autor: JORGE ALBERTO (PMDB-SE)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Alexandre Cardoso

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: PEDRO FERNANDES (PFL-MA)
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6864/2002 - Denomina "Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca" o aeroporto da cidade de Santarém - PA.

    • Autor: José Priante (PMDB-PA)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 72/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

    • Autor: DIMAS RAMALHO (PPS-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

    • Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: CARLOS MOTA (PL-MG)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    • Autor: CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 922/2003 - Denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.

    • Autor: DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1024/2003 - Define poluição sonora, ruídos, vibrações e dispõe sobre os limites máximos de intensidade da emissão de sons e sinais acústicos, de ruídos e vibrações resultantes de atividades urbanas.

    • Autor: NEUTON LIMA (PTB-SP)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1281/2003 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública .

    • Autor: INALDO LEITÃO (PSDB-PB)
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1343/2003 - Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.

    • Autor: ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1467/2003 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências."

    • Autor: Chico Alencar (PT-RJ)
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1523/2003 - Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2137/2003 - Institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento".

    • Autores: Chico Alencar (PT-RJ), FERNANDO GABEIRA (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Patrus Ananias (PT-MG)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.

    • Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
    • Relator: Celso Russomanno

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2368/2003 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

    • Autores: BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), CEZAR SILVESTRI (PPS-PR)
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2822/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: CARLOS ABICALIL (PT-MT)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3849/2004 - Institui o ano de 2006 como o "Ano da Juventude".

    • Autores: ALMIR MOURA (PL-RJ), MAURÍCIO RABELO (PL-TO)
    • Relatora: Ann Pontes (PMDB-PA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2105/2019 (Nº Anterior: PL 3852/2004) - Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia
    • Pareceres das comissões

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4108/2004 - Dá nova redação ao § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, para expungir desse dispositivo, o ponto em que exclui da incidência da norma geral prevista no § 3º desse mesmo artigo a Fazenda Pública quando ela é condenada em quantia que não seja de pequeno valor.

    • Autor: MAURÍCIO RANDS (PT-PE)
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4473/2004 - Institui o Dia do Radialista.

    • Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4575/2004 - Determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública.

    • Autora: CELCITA PINHEIRO (PFL-MT)
    • Relator: José Roberto Arruda

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4842/2005 - Institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional dos Museus".

    • Autor: ANDRÉ COSTA (PT-RJ)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4918/2005 - Determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.

    • Autor: FERNANDO CORUJA (PPS-SC)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

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    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5100/2005 - Altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.

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      Não Deliberado.