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PDC 1038/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
06/06/2001

Ementa
Susta o Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 2001.

Dados Complementares:
Tendo em vista a MPV 2129, de 2001, ter transferido a competência para definião do critério de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social do Legislativo para o Executivo, através de decreto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/06/2001	Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/06/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Paulo Paim (PT - RS)
08/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI). Encaminhado à CCP
09/07/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CSSF
09/07/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebido pela CSSF
09/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator: Dep. Vicente Caropreso
13/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela rejeição. Inteiro teor
20/03/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta de Ofício
03/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara, Dr. Rosinha, Lavoisier Maia, Salomão Gurgel, Henrique Fontana, Ezidio Pinheiro, Arnaldo Faria de Sá e Ivan Paixão
03/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhado à CCJR Encaminhamento à CCP para publicação.
03/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
03/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação.
10/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
26/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 86