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COMISSÃO DE SAÚDE 03/04/2002
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Plenário 07 do Anexo II
- Início
- 03/04/2002 às 10:19
- Término
- 03/04/2002 às 12:40
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 2
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PDC 1038/2001 - Susta o Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 2001.
Rejeitada
- Autor: PAULO PAIM (PT-RS)
- Relator: Vicente Caropreso
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maria do Carmo Lara, Dr. Rosinha, Lavoisier Maia, Salomão Gurgel, Henrique Fontana, Ezidio Pinheiro, Arnaldo Faria de Sá e Ivan Paixão
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PET 1/2001 CSSF - denuncia indeferimentos que estão acontecendo nas solicitações de aposentadorias rurais
Rejeitada
- Autor: SALOMÃO GURGEL (PDT-RN)
- Relator: Salomão Gurgel
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1
Aprovado o Parecer
Propostas não analisadas 48
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REQ 15/2002 CSSF - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência Pública para ouvir a Professora Alessandra Laranja, bióloga da UNESP de São José do Rio Preto, para fazer uma exposição de sua tese de mestrado, sobre o combate ao Aedes Aegypti MODIFICAÇÕES SUGERIDAS E ACATADAS DURANTE A REUNIÃO: Ouvir também a Dra. Glória Teixeira e a Dra. Fabíola Nunes.
- Autor: CARLOS MOSCONI (PSDB-MG)
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1
Aprovado
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REQ 16/2002 CSSF - solicita seja encaminhada por esta Comissão moção favorável à votação do Estatuto do Idoso.
- Autores: AGNELO QUEIROZ (PCdoB-DF), DR. ROSINHA (PT-PR), Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
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1
Aprovado
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REQ 17/2002 CSSF - solicita seja formada Comissão Externa para participar da 2ª Conferência da ONU para o envelhecimento, em Madrid.
- Autores: DR. ROSINHA (PT-PR), Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
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1
Retirado de Pauta pelo Autor
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REQ 18/2002 CSSF - requer a convocação do senhor Ministro de Estado do Planejamento, Gestão e Orçamento para prestar esclarecimentos sobre métodos de elaboração de estatísticas e indicadores do IBGE. ALTERAÇÃO SUGERIDA E ACATADA DURANTE A REUNIÃO: Ao invés de convocar o Ministro, convidar o Presidente do IBGE.
- Autores: ANGELA GUADAGNIN (PT-SP), JOSÉ DIRCEU (PT-SP)
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1
Aprovado
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REQ 20/2002 CSSF => PL 202/1995 - requer audiência pública para discutir PL 202/95, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
- Autora: RITA CAMATA (PMDB-ES)
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1
Aprovado
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REQ 21/2002 CSSF - Requeremos, nos termos dos art. 117, 255 e 256 do Regimento Interno, a realização de audiência pública, com a máxima urgência, destinada a debater a atual situação da saúde pública no Brasil, notadamente as medidas adotadas pelo Poder Executivo com o propósito de reestruturar os órgãos e entidades destinadas ao desenvolvimento de ações e serviços de saúde ambiental, saúde indígena e epidemiologia. MODIFICAÇÕES SUGERIDAS E ACATADAS DURANTE A REUNIÃO: Substituição da audiência pública por seminário, com posterior indicação de convidados.
- Autor: ORLANDO DESCONSI (PT-RS)
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1
Aprovado
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REQ 22/2002 CSSF - solicita Audiência Pública com o Dr. Amâncio Paulino de Carvalho, presidente da ABRAUHE. MODIFICAÇÕES SUGERIDAS E ACATADAS DURANTE A REUNIÃO: inclusão dos representantes do MEC e do TCU, e envio de moção para tratar da situação dos hospitais universitários ao Ministro da Educação e Cultura.
- Autor: JOSÉ LINHARES (PPB-CE)
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1
Aprovado
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REQ 23/2002 CSSF => PL 14/1999 - solicita sejam convidados representantes da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, da Confederação Nacional dos Bancários e da Central Única dos Trabalhadores - CUT a comparecer a esta Comissão para discutir com seus membros o mérito do PL nº 14/99 que trata da jornada de trabalho dos bancários. MODIFICAÇÕES SUGERIDAS E ACATADAS DURANTE A REUNIÃO: Incluir representantes da CGT e Força Sindical.
- Autores: DR. ROSINHA (PT-PA), PAULO ROCHA (PT-PR), RICARDO BERZOINI (PT-SP)
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1
Aprovado
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PL 6108/2002 - Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícito de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
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Não Deliberado
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PL 863/1999 - Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal.
- Autor: CUNHA BUENO (PPB-SP)
- Relatora: Lúcia Vânia
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Não Deliberado
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PL 505/1991 - Revoga a alínea "l" do art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores
- Autor: PAULO PAIM (PT-RS)
- Relator: Vicente Caropreso
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1
Não Deliberado
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PL 502/1995 - Assegura aos trabalhadores e empregadores participação na direção da Previdência Social e promove sua descentralização administrativa.
- Autor: FRANCO MONTORO (PSDB-SP)
- Relator: Marcondes Gadelha
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Não Deliberado
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PL 2539/1996 - Dispõe sobre o índice a ser aplicado nos reajustes dos benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB-SP)
- Relator: Jorge Alberto
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1
Não Deliberado
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PL 3608/1997 - Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
- Autor: AUGUSTO NARDES (PPB-RS)
- Relator: Ursicino Queiroz
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Não Deliberado
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PL 253/1999 - Dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
- Autor: Rubens Bueno (PTB-PR)
- Relator: Osmânio Pereira
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Retirado de Pauta de Ofício
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PL 275/1999 - Institui o exame "check-up" anual gratuito, custeado pelo SUS, para pessoas a partir dos 50 anos de idade.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Marcondes Gadelha
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Não Deliberado
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PL 343/1999 - Institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências.
- Autor: CHICO DA PRINCESA (PTB-PR)
- Relator: Armando Abílio
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Não Deliberado
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PL 684/1999 - Obriga os hospitais, casas de saúde e estabelecimentos assemelhados a manter enfermeiros diplomados nas condições que especifica.
- Autor: FREIRE JÚNIOR (PMDB-TO)
- Relatora: Lidia Quinan
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Não Deliberado
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PL 713/1999 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências".
- Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
- Relatora: Teté Bezerra
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1
Não Deliberado
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PL 750/1999 - Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
- Autor: PEDRO EUGÊNIO (PSB-PE)
- Relatora: Rita Camata
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1
Não Deliberado
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PL 898/1999 - Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá
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Não Deliberado
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PL 947/1999 - Institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 25 de março de cada ano, e prescreve as medidas a serem adotadas pelos poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração.
- Autor: SEVERINO CAVALCANTI (PPB-PE)
- Relatora: Angela Guadagnin
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Não Deliberado
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PL 975/1999 - Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Marcondes Gadelha
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Não Deliberado
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PL 1558/1999 - Fixa o limite máximo do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
- Autor: EDUARDO JORGE (PT-SP)
- Relator: Jorge Alberto
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Não Deliberado
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PL 1727/1999 - Regulamenta o processo de cancelamento de benefícios previdenciários, e dá outras providências.
- Autor: FIORAVANTE (PT-RS)
- Relator: Armando Abílio
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1
Não Deliberado
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PL 1799/1999 - Altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas.
- Autor: MILTON MONTI (PMDB-SP)
- Relatora: Angela Guadagnin
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Não Deliberado
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PL 2056/1999 - Estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador.
- Autor: SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG)
- Relator: Osmânio Pereira
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Não Deliberado
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PL 2132/1999 - Cria contribuição destinada a custear pesquisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alcoólicas.
- Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
- Relator: Osmânio Pereira
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Não Deliberado
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PL 2276/1999 - Dispõe sobre critérios a serem observados na liberação das guias de importação de equipamentos médico-hospitalares.
- Autor: EDUARDO JORGE (PT-SP)
- Relator: Marcondes Gadelha
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Não Deliberado
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PL 2629/2000 - Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.
- Autor: FERNANDO CORUJA (PDT-SC)
- Relator: Lavoisier Maia
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Não Deliberado
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PL 2643/2000 - Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 13 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências".
- Autora: VANESSA GRAZZIOTIN (PCDOB-AM)
- Relatora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
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Não Deliberado
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PL 2816/2000 - Altera a redação do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar prazo para julgamento de recursos interpostos junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
- Relator: Marcondes Gadelha
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Não Deliberado
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PL 2983/2000 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 4º ao art. 55, para permitir a averbação de tempo de atividade rural nos casos que especifica.
- Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PFL-MG)
- Relator: Jorge Alberto
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Não Deliberado
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PL 3183/2000 - Altera os arts. 154 e 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Eduardo Barbosa
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1
Não Deliberado
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PL 3410/2000 - Acrescenta inciso ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos de uso contínuo tenham embalagens de pelo menos trinta unidades.
- Autora: ALCIONE ATHAYDE (PPB-RJ)
- Relator: Raimundo Gomes de Matos
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Não Deliberado
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PL 3504/2000 - Determina a obrigatoriedade dos hospitais de grande porte contarem com cirurgiões-dentistas em seus corpos clínicos.
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
- Relator: Jorge Alberto
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Não Deliberado
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PL 3526/2000 - Altera a redação do § 3º do art. 98, constante do art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que "altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências".
- Autor: MARCIO BITTAR (PPS-AC)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá
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1
Não Deliberado
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PL 3542/2000 - Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Saraiva Felipe
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Não Deliberado
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PL 3750/2000 - Acrescenta §§ 12 e 13 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever contribuição previdenciária substitutiva das empresas em relação aos segurados que prestem serviço por intermédio de cooperativas de trabalho.
- Autor: ZÉ ÍNDIO (PMDB-SP)
- Relator: Jorge Alberto
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Não Deliberado
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PL 3799/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
- Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
- Relator: José Linhares
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Não Deliberado
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PL 3965/2000 - Dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências.
- Autor: MILTON MONTI (PMDB-SP)
- Relatora: Teté Bezerra
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Não Deliberado
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PL 4146/2001 - Dispõe sobre a garantia de obtenção de vagas em creches e escolas públicas para filhos de pessoas portadoras de deficiências, próximas de suas residências.
- Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
- Relator: Darcísio Perondi
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4154/2001 - Dispõe sobre a concessão de um auxílio financeiro para a manutenção de crianças órfãs ou sem família e portadoras do vírus HIV, que se encontrem abrigadas em creches, orfanatos ou similares.
- Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
- Relatora: Teté Bezerra
Passo a Passo
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Retirado de Pauta pelo Relator
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PL 4243/2001 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 70 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Autor: CANDINHO MATTOS (PSDB-RJ)
- Relator: Dr. Rosinha
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4618/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
- Autor: DE VELASCO (PSL-SP)
- Relator: Remi Trinta
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4682/2001 - Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social seja responsável pela complementação dos exames médicos necessários para a comprovação, perante a perícia médica, de incapacidade ou doença alegada pelo segurado.
- Autor: MÁRCIO MATOS (PTB-PR)
- Relator: José Linhares
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Vicente Caropreso.
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PL 4901/2001 - Regulamenta restritivamente o emprego da Eletroconvulsoterapia (ECT) e dá outras providências.
- Autor: MARCOS ROLIM (PT-RS)
- Relator: Ursicino Queiroz
Passo a Passo
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Vista conjunta aos Deputados Euler Ribeiro e Henrique Fontana.
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PL 5111/2001 - Regula o exercício da profissão de Conselheiro em Dependência Química.
- Autor: VIVALDO BARBOSA (PDT-RJ)
- Relator: Darcísio Perondi
Passo a Passo
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Encerrada a discussão.
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