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PL 4551/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Regis Cavalcante - PPS/AL

Apresentação
25/04/2001

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro.

Dados Complementares:
Proíbe a cobrança de emolumentos para os registros de entidades com fins filantrópicos e organizações de sociedade civil de interesse público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2001 Despacho à CCJR - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 22/05/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Regis Cavalcante (PPS - AL)
27/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
  • Encaminhado à CCP
14/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
14/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
16/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
21/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
14/05/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Roberto Batochio.
14/05/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão e Dep. José Roberto Batochio).
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 10
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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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