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MPV 194/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10967/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/06/2004

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica.

Dados Complementares:
Destinando crédito extraordinário para auxílio financeiro visando fomentar as exportações - Exercício de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
13/07/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/06/2004 a 05/07/2004. Comissão Mista: 29/06/2004 a 12/07/2004. Câmara dos Deputados: 13/07/2004 a 13/08/2004. Senado Federal: 14/08/2004 a 27/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/08/2004 a 30/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 31/08/2004. Congresso Nacional: 29/06/2004 a 14/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/09/2004 a 13/11/2004. 29/06/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10967/04. DOFC 10 11 04 PAG 01 COL 01 .
Ofício CN nº 828 de 16/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
29/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 30/06/2004 a 05/07/2004. Comissão Mista: 29/06/2004 a 12/07/2004. Câmara dos Deputados: 13/07/2004 a 13/08/2004. Senado Federal: 14/08/2004 a 27/08/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/08/2004 a 30/08/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 31/08/2004. Congresso Nacional: 29/06/2004 a 14/09/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/09/2004 a 13/11/2004.
12/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 07 04 PAG 32669 COL 02. Inteiro teor
13/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

14/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

14/09/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 15 09 04 PÁG 39675 COL 01.
15/09/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.
15/09/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.
15/09/2004

Plenário ( PLEN ) - 15:15 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de quorum.
    DCD 16 09 04 PÁG 40130 COL 01.
06/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
    DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.
06/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.
06/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 18:08 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.
07/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.
19/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), para proferir parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita discussão por grupo de artigos.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".  Votação
  • Adiada a votação por falta de quorum.
    DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
19/10/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)
  • Retirados pelo autor, Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta MPV, o adiamento da votação por duas sessões e a votação artigo por artigo.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada esta Medida Provisória.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 194-A/04)
    DCD 20 10 04 PÁG 44936 COL 01. Inteiro teor
20/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 1327/04.
09/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10967/04. DOFC 10 11 04 PAG 01 COL 01 .
    Ofício CN nº 828 de 16/11/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado
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