Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 92/2024 do Senado Federal , que submete submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 72, de 2023, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de
  Constituição e Justiça e de Cidadania
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 55 Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• O Relator, Dep. Diego Andrade, deixou de ser membro da Comissão

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 15/08/2025. Inteiro teor

Comissão Especial da Imunidade sobre IPVA de Veículos Específicos (PEC 072/23) ( PEC07223 )

• Recebimento pelo(a) PEC07223.

Comissão Especial da Imunidade sobre IPVA de Veículos Específicos (PEC 072/23) ( PEC07223 )

• Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 22/10/2025 a 12/11/2025).

Comissão Especial da Imunidade sobre IPVA de Veículos Específicos (PEC 072/23) ( PEC07223 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Euclydes Pettersen.
• Não houve oradores inscritos para a discussão da matéria.
• Iniciada a Votação da Matéria.
• Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Euclydes Pettersen.

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)

• Discussão em primeiro turno.
• Encerrada a discussão, em primeiro turno.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 412; Não: 4; Total: 416.  Votação
• A matéria vai ao segundo turno.
• Aprovado o Requerimento nº 5.289/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 72, de 2023.
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada a discussão, em segundo turno.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023. Sim: 397; Não: 3; Total: 400.  Votação
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A matéria vai à promulgação (PEC 72-B/2023).