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PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) Parecer do Relator 10/10/2024 Lafayette de Andrada Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) Parecer de Comissão 10/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão à Proposta de Emenda à Constituição nº 72/2023. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. (PEC07223 - 57ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC07223 => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) Parecer do Relator 17/11/2025 Euclydes Pettersen Parecer do Relator, Dep. Euclydes Pettersen (REPUBLIC-MG), pela aprovação da PEC nº 72, de 2023. Inteiro teor
PAR 1 PEC07223 => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) Parecer de Comissão 18/11/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2023, do Senado Federal, que altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. Parecer da Comissão (PEC07223) à PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PEC 72/2023 (Fase 1 - CD) Declaração de Voto 02/12/2025 Messias Donato Declaração de Voto referente à votação do segundo turno da PEC 72/2023, que Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. Inteiro teor