Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 424/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3283, de 2021, de autoria do Senador Styvenson Valentim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para equiparar a atos terroristas as condutas que especifica praticadas em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado e para dispor sobre os crimes de associação para o tráfico de drogas e constituição de milícia privada." Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Recebimento pela CSPCCO.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Lido o Parecer pelo Relator
• Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta.
• Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Pastor Henrique Vieira e Zucco.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Vista conjunta aos Deputados Coronel Ulysses e Pastor Henrique Vieira.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Aprovado o Requerimento de Inclusão Extrapauta apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira.
• Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 09/12/2023, Letra A.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvido ao Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apensação da proposição PL-1021/2025 à proposição PL-4465/2024.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 4169/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4465/2024, que altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para equiparar como ato terrorista as condutas praticadas por milícias, facções, organizações paramilitares, grupos criminosos ou esquadrões e dá outras providências, em relação ao Projeto 3283/2021, e o seu reapensamento ao Projeto de Lei 1283/2025, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor