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PL 3283/2021 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3283/2021 Parecer do Relator 30/04/2024 Mauricio Marcon Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 3283/2021 Parecer do Relator 17/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 3283/2021 Parecer do Relator 19/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PL 3283/2021 Parecer do Relator 16/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 3283/2021 Substitutivo 21/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 3283/2021 Parecer do Relator 18/09/2023 Delegado Palumbo Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
PRL 2 CSPCCO => PL 3283/2021 Parecer do Relator 20/11/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CSPCCO => PL 3283/2021 Substitutivo 21/11/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Inteiro teor
SBT-A 1 CSPCCO => PL 3283/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 07/12/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para equiparar a atos terroristas as condutas que especifica praticadas em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado e para dispor sobre os crimes de associação para o tráfico de drogas e constituição de milícia privada. Inteiro teor
PAR 1 CSPCCO => PL 3283/2021 Parecer de Comissão 07/12/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para equiparar a atos terroristas as condutas que especifica praticadas em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado e para dispor sobre os crimes de associação para o tráfico de drogas e constituição de milícia privada. Inteiro teor