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PL 1922/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/07/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023) 24/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2025) 19/09/2025

Apensados

Apensados ao PL 1922/2022 ( 1 )

  • PL 4983/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 16/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1922/2022, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA) e outros, que "Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências". Inteiro teor
14/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/07/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
15/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 129 Inteiro teor
19/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
20/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/07/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação. Inteiro teor
16/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Não deliberado
16/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
28/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
25/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

16/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulão (PT-AL), pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
18/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2025)
24/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)

  • Retirados os Requerimentos de Votação Nominal da retirada de Pauta e de retirada de pauta, pelo autor, dep. Gilson Marques.
  • Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Paulão
  • Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria do(a) Deputado(a) Gilson Marques.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
  • Encerrada a Discussão.
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
30/09/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/10/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta os(as) Deputados(as) Gilson Marques e Paulão
  • Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal em votação simbólica, contra o voto do deputado Gilson Marques.
  • Verificação [conjunta] de votação do requerimento de votação nominal da retirada de pauta, solicitada pelo(a) Deputado(a) Gilson Marques, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: aprovado o requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento. Votaram Sim 00, Não 07, Abstenção 00, Total 07. Resultado: 7 votos "Não". Quórum de votação: 7 votos.  Votação
05/11/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4686/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1922, de 2022". Inteiro teor
12/11/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do VTS n. 1 CDC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Inteiro teor
03/12/2025

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do RPDR n. 1/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requerimento Procedimental Genérico". Inteiro teor
  • Apresentação do RPDR n. 2/2025 (Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Votação Nominal do Requerimento Procedimental Genérico - PL 1922/2022-Requerimento Procedimental Genérico". Inteiro teor
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