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PL 5633/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor
José Airton Félix Cirilo - PT/CE

Apresentação
22/12/2020

Ementa
Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2021	Defiro o Requerimento n. 903/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 5.633/2020 à Comissão de Turismo. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.633/2020: CTUR, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)	29/04/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2021)	18/06/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)	25/04/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2025)	14/10/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Turismo (CTUR)	16/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Vermelho (PP-PR), pela rejeição. Inteiro teor 02/07/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5633/2020, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), que "Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem". Inteiro teor
18/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/03/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/21 PÅG 95. Inteiro teor
24/03/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
27/04/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
28/04/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
29/04/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 903/2021, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Solicita distribuição à Comissão de Turismo do Projeto de Lei nº 5.633, de 2020". Inteiro teor
11/05/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 903/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 5.633/2020 à Comissão de Turismo. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.633/2020: CTUR, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor
07/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDC o Memo nº 77/2021 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
08/06/2021	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Devolução à CCP, tendo em vista mudança de despacho.
09/06/2021	Comissão de Turismo ( CTUR ) Recebimento pela CTUR.
16/06/2021	Comissão de Turismo ( CTUR ) Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)
17/06/2021	Comissão de Turismo ( CTUR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2021)
29/06/2021	Comissão de Turismo ( CTUR ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022	Comissão de Turismo ( CTUR ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
12/05/2022	Comissão de Turismo ( CTUR ) Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO)
31/01/2023	Comissão de Turismo ( CTUR ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, deixou de ser membro da Comissão
20/04/2023	Comissão de Turismo ( CTUR ) Designado Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE)
24/04/2023	Comissão de Turismo ( CTUR ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023	Comissão de Turismo ( CTUR ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
28/06/2023	Comissão de Turismo ( CTUR ) O Relator, Dep. Yury do Paredão, deixou de ser membro da Comissão
21/08/2023	Comissão de Turismo ( CTUR ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/10/2023	Comissão de Turismo ( CTUR ) Designado Relator, Dep. Washington Quaquá (PT-RJ)
16/09/2024	Comissão de Turismo ( CTUR ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/11/2024	Comissão de Turismo ( CTUR ) Designado Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA)
10/12/2024	Comissão de Turismo ( CTUR ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/05/2025	Comissão de Turismo ( CTUR ) Designado Relator, Dep. Vermelho (PP-PR).
16/06/2025	Comissão de Turismo ( CTUR ) Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Vermelho (PP/PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vermelho (PP-PR), pela rejeição. Inteiro teor
02/07/2025	Comissão de Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
03/07/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2025 PAG 167,Letra A. Inteiro teor
04/07/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
10/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
13/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2025)
23/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.