PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 453/2017
Proposição Numeração Antiga: PLS 453/2017
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lasier Martins - PSD/RS
Apresentação
18/06/2019
Ementa
Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/07/2019 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-4069/1998. Esclareço, por oportuno, que, tendo recebido pareces de todas as Comissões pertinentes, a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017) ( 60 )
- PL 4582/2004 (8)
- , PL 4029/2015 (5)
- , PL 8664/2017
- , PL 10646/2018 (1)
- , PL 2308/2022
- , PL 10780/2018 (1)
- , PL 4877/2020
- , PL 4919/2016
- , PL 3991/2019
- , PL 2829/2008 (1)
- , PL 4430/2023
- , PL 3560/2008 (24)
- , PL 5686/2009 (13)
- , PL 249/2011 (7)
- , PL 1458/2011
- , PL 2777/2011 (3)
- , PL 2726/2015
- , PL 4986/2019
- , PL 2998/2020
- , PL 8796/2017
- , PL 5523/2019
- , PL 6844/2013 (2)
- , PL 2669/2015
- , PL 3160/2015
- , PL 10808/2018
- , PL 4252/2019
- , PL 10690/2018
- , PL 10800/2018 (2)
- , PL 1530/2019
- , PL 5368/2019
- , PL 213/2019 (4)
- , PL 4351/2019
- , PL 6611/2019
- , PL 4866/2020
- , PL 920/2021
- , PL 508/2020
- , PL 5764/2009 (3)
- , PL 374/2011
- , PL 4458/2023
- , PL 4779/2023
- , PL 5284/2013 (1)
- , PL 410/2015
- , PL 5371/2013
- , PL 889/2015
- , PL 7128/2017 (7)
- , PL 3094/2020
- , PL 822/2021 (2)
- , PL 3852/2021
- , PL 317/2024
- , PL 2192/2021 (1)
- , PL 2231/2021
- , PL 5298/2023
- , PL 1230/2019
- , PL 2598/2019
- , PL 6059/2019
- , PL 95/2020 (1)
- , PL 1703/2022
- , PL 137/2020 (1)
- , PL 4374/2023
- , PL 4508/2023
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
04/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/09/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
13/09/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
18/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|