PL 3147/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Gil Cutrim - PDT/MA
Apresentação
28/05/2019
Ementa
Dispõe sobre os prazos de pagamento dos contratos para produção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/06/2019 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019) | 08/07/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2019) | 27/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023) | 19/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
06/11/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
24/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
30/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
06/11/2019 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/05/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
|
24/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/07/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/09/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/11/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|