PL 1882/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
José Medeiros - PODE/MT
Apresentação
28/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
08/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
08/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
14/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 14/08/2019 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/03/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/07/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/08/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/06/2022 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/06/2022 - 09h10
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/08/2019 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária