PLP 161/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
14/11/2000
Ementa
Cria o Fundo de Reparação Civil.
Dados Complementares:
Objetiva ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/11/2000 | À CEIC, CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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16/01/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
27/03/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
29/03/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
30/03/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/06/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
20/06/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/06/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/08/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/12/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
29/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
21/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/06/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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