| REQ 2734/2008 => PL 513/1999
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Requerimento de Apensação |
15/05/2008 |
Vilson Covatti |
Nos termos dos artigos 142 e 143, II, b, do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência proceder a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 161/00, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "Cria o Fundo de Reparação Civil" - objetivando ressarcir ao SUS as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas em decorrência do tabagismo, ao Projeto de Lei nº 513/99, do Sr. Cunha Bueno, que "Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados", por se tratarem de matérias correlatas.
Inteiro teor
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| REQ 7060/2010 => PLP 161/2000
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Requerimento de Reconstituição de proposição |
16/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Requer a reconstituição do PLP 161/2000, de autoria do Sr. Raimundo Gomes de Matos.
Inteiro teor
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| REQ 383/2011 => PEC 10/1999
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
15/02/2011 |
Raimundo Gomes de Matos |
Requer o desarquivamento de Proposições
Inteiro teor
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| REQ 499/2015 => PL 2121/1999
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
11/02/2015 |
Raimundo Gomes de Matos |
Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
Inteiro teor
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