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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 23/10/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
23/10/2013 às 10h17
Término:
23/10/2013 às 12h06
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 7

  • REL 2/2013 - RELATÓRIO FINAL DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E DIAGNOSTICAR A SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM AS POLÍTICAS DE GOVERNO RELACIONADAS ÀS DOENÇAS DETERMINADAS PELA POBREZA.

    • Autor: Antonio Brito (PTB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 456/2013 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a qualidade dos medicamentos comercializados no Brasil.

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 457/2013 - Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à classificação da qualidade da areia das praias, de acordo com o nível de contaminação microbiológica.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com alteração
  • REQ 459/2013 - Requer a realização de Seminário em comemoração aos 25 anos do SUS.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • PLP 201/2012 - Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Gim Argello(PTB-DF)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4761/2012 - Dispõe sobre a prática de equoterapia.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns(PSDB-PR)
    • Relatora: Nilda Gondim ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Fernando Marroni e Mandetta.
  • PL 4876/2012 - Obriga os fabricantes de produtos médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de coibir possíveis erros médicos.

    • Autor: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
    • Relator: Dr. Paulo César ()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista à Deputada Benedita da Silva.

Propostas não analisadas 54

  • PL 2574/2007 - Cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)
  • PLP 161/2000 - Cria o Fundo de Reparação Civil.

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • PL 231/2003 - Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências.

    • Autor: Bernardo Ariston (PSB-RJ)
    • Relator: Paulo Foletto (PSB-ES)
  • PL 1174/2011 - Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acresce parágrafos ao art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

    • Autor: Luiz Otavio (PMDB-PA)
    • Relatora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
  • PL 1448/2011 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e dá providências correlatas.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Lael Varella (DEM-MG)
  • PL 7487/2010 - Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal.

    • Autor: do Senado Federal - Sibá Machado(PT-AC)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)
  • PL 1638/2011 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Gleisi Hoffman(PT-PR)
    • Relatora: Íris de Araújo (PMDB-GO)
  • PL 2804/2011 - Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Dr. Rosinha ()
  • PL 4284/2012 - Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512 de 14 de outubro de 2011, para determinar que os beneficios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Bauer(PSDB-SC)
    • Relatora: Benedita da Silva (PT-RJ)
  • PL 4456/2012 - Acrescenta inciso VI ao art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para incluir programas de assistência psicossocial dentre os projetos apoiados pelo Fundo.

    • Autor: do Senado Federal - Renan Calheiros(PMDB-AL)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)
  • PFC 101/2012 - Requer que a Comissão de Seguridade Social e Familia realize, com o auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pela Anvisa, referentes a liberação de licenças de agrotóxicos, sem o devido processo de avaliação toxicológica e outros procedimentos.

    • Autor: Padre João (PT-MG)
    • Relator: Walter Feldman (PSDB-SP)
  • PL 5823/2001 - Altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • PL 6660/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 22/2007 - Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Amauri Teixeira (PT-BA)
  • PL 780/2007 - Dispõe sobre a prática de drenagem linfática manual nas unidades de assistência de saúde do país.

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 1683/2007 - Dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
  • PL 2003/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.

    • Autora: Solange Almeida (PMDB-RJ)
    • Relator: Dr. Paulo César (PSD-RJ)
  • PL 2385/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizar a escrita "braille" nas embalagens de seus produtos.

    • Autora: Ana Arraes (PSB-PE)
    • Relator: Marcus Pestana (PSDB-MG)
  • PL 3783/2008 - Acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relatora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
  • PL 3928/2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
    • Relator: Amauri Teixeira (PT-BA)
  • PL 4235/2008 - Acrescenta § 5º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para permitir que as entidades de longa permanência para idosos possam celebrar convênios com o Sistema Único de Saúde.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Lael Varella (DEM-MG)
  • PL 4951/2009 - Torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)
  • PL 5035/2009 - Altera a redação do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o critério associado à dimensão do imóvel rural para fins de qualificação do produtor rural como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Marcus Pestana (PSDB-MG)
  • PL 5445/2009 - Altera o § 3° do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)
  • PL 6989/2010 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde.

    • Autor: Eleuses Paiva (DEM-SP)
    • Relator: André Zacharow ()
  • PL 7096/2010 - Cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI - Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue em clínica médicas para realização de cirurgias de lipoaspiração."

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)
  • PL 7214/2010 - Acrescenta parágrafo § 2º ao art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre convênio com a Previdência Social.

    • Autores: Ricardo Berzoini (PT-SP) , Pepe Vargas (PT-RS) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) , Roberto Santiago (PV-SP)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)
  • PL 7941/2010 - Dispõe sobre o reajuste valor do das aposentadorias mantidas pela Previdência Social.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Marcus Pestana (PSDB-MG)
  • PL 259/2011 - Altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Antonio Brito (PTB-BA)
  • PL 428/2011 - Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio.

    • Autor: Luiz Couto (PT-PB)
    • Relator: Pr. Marco Feliciano ()
  • PL 617/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de giz antialérgico nas escolas públicas e privadas e dá outras providências.

    • Autor: Marco Tebaldi (PSDB-SC)
    • Relator: Padre João (PT-MG)
  • PL 654/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.

    • Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
    • Relatora: Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • PL 941/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos com síndrome de down em âmbito nacional e dá outras providências.

    • Autor: Walney Rocha (PTB-RJ)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)
  • PL 1084/2011 - Altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Pastor Eurico ()
  • PL 1178/2011 - Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência para todos os fins de direito e dá outras providências.

    • Autor: Jesus Rodrigues (PT-PI)
    • Relatora: Carmen Zanotto ()
  • PL 1618/2011 - Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto.

    • Autor: Roberto Britto (PP-BA)
    • Relator: Roberto de Lucena (PV-SP)
  • PL 1714/2011 - Torna obrigatória a adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho nas atividades laborais desenvolvidas por músicos vinculados a qualquer regime de trabalho e dá outras providências.

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relator: Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
  • PL 1992/2011 - Dispõe sobre a obrigação de os cinemas realizarem a higienização dos óculos especiais utilizados para visualização de filmes em três dimensões.

    • Autora: Bruna Furlan (PSDB-SP)
    • Relator: William Dib (PSDB-SP)
  • PL 2112/2011 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto e dá outras providências, para incluir medidas cautelares para preservar a saúde do atleta profissional de luta.

    • Autor: Acelino Popó (PRB-BA)
    • Relator: William Dib (PSDB-SP)
  • PL 2335/2011 - Dispõe sobre doação de sangue e células do corpo humano vivo para fins de transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos, e estabelece providências para sua recepção.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Dr. Paulo César (PSD-RJ)
  • PL 2449/2011 - Permite o recebimento conjunto dos benefícios previdenciário ou assistencial e de bolsa ou auxílio financeiro recebido pelas pessoas com deficiência que exerçam atividades de ensino ou pesquisa voltadas à melhoria da qualidade de vida desse segmento populacional.

    • Autor: Anthony Garotinho (PR-RJ)
    • Relatora: Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
  • PL 2508/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Grilo (PSL-MG)
    • Relator: Saraiva Felipe ()
  • PL 2541/2011 - Estabelece a comunicação direta de Instituições de Saúde com o Ministério Público para liberação imediata de medicamentos de uso continuado ou não, artigos, exames e assistências para pacientes portadores de doenças crônicas ou que sofram risco iminente de morte a partir da prescrição.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)
  • PL 2747/2011 - Dispõe sobre a distribuição de medicamentos para o tratamento da mucopolissacaridose.

    • Autor: Junji Abe (PSD-SP)
    • Relator: Dr. Rosinha ()
  • PL 2891/2011 - Dispõe sobre incentivos ao fortalecimento da atenção primária, secundária e terciária de saúde e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
    • Relatora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
  • PL 2942/2011 - Cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo - PROJOVEM para assegurar estágio remunerado.

    • Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
    • Relatora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
  • PL 2983/2011 - Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento de auxílio-funeral pelo Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Anthony Garotinho (PR-RJ)
    • Relator: Padre João (PT-MG)
  • PL 3181/2012 - Obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers.

    • Autor: Aureo (PRTB-RJ)
    • Relator: Paulo Rubem Santiago ()
  • PL 3349/2012 - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do imposto de renda e das contribuições previdenciárias o décimo terceiro salário, e dá outras providências.

    • Autor: Filipe Pereira (PSC-RJ)
    • Relator: Osmar Terra (PMDB-RS)
  • PL 3488/2012 - Altera a redação do art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

    • Autora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
    • Relator: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
  • PL 3575/2012 - Altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos.

    • Autor: Simão Sessim (PP-RJ)
    • Relator: José Linhares (PP-CE)
  • PL 3755/2012 - Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes.

    • Autora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)
  • PL 4183/2012 - Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS.

    • Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
    • Relator: Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
  • PL 4753/2012 - Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.

    • Autora: Benedita da Silva (PT-RJ)
    • Relator: Henrique Afonso (PV-AC)