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PLP 139/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/12/1996

Ementa
Autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/09/2005	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/12/1996	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PLP 139/1996, do Poder Executivo, que "autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação." Inteiro teor
29/01/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/01/1997	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 31 01 97 PAG 3259 COL 01.
25/02/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CFT.
31/03/1997	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP EDINHO BEZ. DCD 01 04 97 PAG 8275 COL 01.
09/06/1997	Finanças e Tributação ( CFT ) PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO BEZ, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
15/08/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF P-119/97, DA CFT, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE A CESP DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DCD 16 09 97 PAG 28205 COL 01.
17/09/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
18/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PLP 200/89. (NOVO DESPACHO).
14/01/2003	Comissão Especial - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ( CESISFIN ) Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-200/1989
02/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se este do PLP 200/1989. Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
12/09/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
21/09/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
17/11/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
09/03/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
22/03/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
23/03/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
09/05/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
18/05/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Antonio Cambraia Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
24/05/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/06/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
01/08/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
09/10/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 17:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
11/10/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
07/11/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Almeida
20/11/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/11/06, PÁG 50789 COL 02, Letra A. Inteiro teor
12/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 12 12 06 PÁG 54778 COL 02. Inteiro teor
13/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:30) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56341 COL 01, Inteiro teor Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.