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PLP 137/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Marçal Filho - PMDB/MS

Apresentação
14/06/2000

Ementa
Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações relativas à energia elétrica.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELETRICA O MONTANTE DO IMPOSTO (ICMS) NÃO INTEGRA A BASE DE CALCULO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2001 Despacho à CFT, CME e CCJR.
(Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MARÇAL FILHO.
16/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    DCD 17 06 00 PÁG 32853 COL 02. Inteiro teor
16/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 06 00 PÁG 32853 COL 02. Inteiro teor
11/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
29/08/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
23/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
29/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:43 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Jorge Khoury.
03/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
05/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
12/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado José Militão
12/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
13/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
18/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
29/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT, CME e CCJR.
    (Novo despacho).
  • Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
  • DEFERIDO OF. 52/01, DO DEP FERNANDO FERRO, SOLICITANDO A INCLUSÃO NO DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DADO A ESTE PROJETO, A CME, QUE DEVERÁ MANIFESTAR-SE ANTES DA CCJR.
19/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
20/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento à CCP para publicação.
20/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Errata no DCD de 30/10/2001.
15/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CME
15/03/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
20/03/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Lima
12/11/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcos Lima Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Lima, pela aprovação. Inteiro teor
20/11/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/11/2002

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
26/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
26/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
28/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
18/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 87
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Sessões e Reuniões
  • 20/11/2002 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/09/2001 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/09/2001 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões