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PLP 404/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Luis Tibé - PTdoB/MG

Apresentação
09/08/2017

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de setembro de 1966, para dispor sobre o prazo e o procedimento para processamento dos avisos de sinistro por parte das seguradoras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.759/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 404/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 404/2017: à CDC, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/09/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 04/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

14/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 22/11/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 404/2017, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de setembro de 1966, para dispor sobre o prazo e o procedimento para processamento dos avisos de sinistro por parte das seguradoras". Inteiro teor
17/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
24/08/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
24/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 25/08/17 PÁG 191 COL 01. Inteiro teor
30/08/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
09/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
22/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do parecer do relator.
  • Aprovado o Parecer.
28/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7759/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer a redistribuição do PLP nº 404/2017 - Que altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de setembro de 1966, para dispor sobre o prazo e o procedimento para processamento dos avisos de sinistro por parte das seguradoras". Inteiro teor
30/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
30/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços publicado no DCD de 01/12/17 PÁG 332 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.759/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 404/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 404/2017: à CDC, à CDEICS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
12/12/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP.
12/12/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
04/04/2018

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-337/2019. Inteiro teor
26/03/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
04/07/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/08/2019

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • lido o parecer
  • Discutiram a Matéria: Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Dep. Jorge Braz (PRB-RJ) e Dep. João Maia (PL-RN).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
19/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor. Publicado no DCD de 20/08/19, Letra B, PÁG 42. Inteiro teor
02/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Leda Sadala (AVANTE-AP)
10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Leda Sadala, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA).
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  • 14/08/2019 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/07/2019 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

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  • 10/07/2019 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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