PL 7786/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
06/06/2017
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/06/2017 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017) | 06/07/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017) | 01/09/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) | 29/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2019) | 15/08/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2019) | 30/10/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
27/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda de redação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
02/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), pela aprovação deste, e das Emendas nº 1 e nº 2 adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.
Inteiro
teor
09/10/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 27/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor; e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda de redação. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
23/08/2017
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
23/08/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
26/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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24/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
30/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/09/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
25/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
16/05/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/05/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
19/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
20/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/08/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/08/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/08/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
25/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
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Sessões e Reuniões
- 09/10/2019 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/10/2019 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/09/2019 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária