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PL 7647/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB

Apresentação
16/05/2017

Ementa
Dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.537 de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2017 Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2017) 18/08/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2017) 20/10/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2018) 12/07/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7647/2017, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações". Inteiro teor
26/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 95 COL 01. Inteiro teor
30/05/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
16/08/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
17/08/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2017)
31/08/2017

Viação e Transportes ( CVT )

18/10/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação deste e da Emenda 1/2017 da CVT, com substitutivo. Inteiro teor
19/10/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2017)
01/11/2017

Viação e Transportes ( CVT )

08/11/2017

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/11/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
09/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e noDCD de 10/11/17 PÁG 587 COL 01., Letra A. Inteiro teor
08/12/2017

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
17/04/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
24/05/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Valdir Colatto (MDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (MDB-SC), pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transporte. Inteiro teor
13/06/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Arnaldo Jordy.
20/06/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/06/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Carlos Gomes (PRB-RS) e Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
20/06/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Valdir Colatto Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Valdir Colatto (MDB-SC), pela aprovação deste. Inteiro teor
20/06/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, por unanimidade.
26/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/07/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (MDB-PB)
11/07/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2018)
04/09/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

10/09/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (MDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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