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PL 7124/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Aureo Ribeiro - SD/RJ

Apresentação
15/03/2017

Ementa
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017) 03/04/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2017) 03/11/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/10/2021) 19/10/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) 03/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/05/2023) 04/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do DOC n. 1420/2023 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Of. nº 574/2023/PS-GSE que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 7124/2017 em revisão".
22/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo.
31/10/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 31/10/2023 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7124/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet". Inteiro teor
24/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 289 COL 01. Inteiro teor
28/03/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
30/03/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
31/03/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2017)
11/04/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

15/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7014/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017". Inteiro teor
17/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7014/2017, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017 e 7.124/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
22/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o projeto reconstituído.
23/08/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebido da CCP o Projeto reconstituído, para nova designação.
  • Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
11/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação. Inteiro teor
18/10/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
25/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 26/10/17, PÁG 916 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor
31/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
01/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2017)
10/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

28/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7746/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.124 de 2017, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.

    ". Inteiro teor
11/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
12/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.746/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.746/2017, porque a matéria versada no Projetos de Lei n. 7.124/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paes Landim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
18/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. Inteiro teor
15/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
18/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/10/2021)
28/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2021 a 28/10/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
19/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
31/03/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
02/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de técnica legislativa. Inteiro teor
03/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/05/2023)
16/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
14/09/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Dispensada a leitura do Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
19/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/09/2023, Letra B.
21/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 22/09/2023).
09/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/10/2023 19:40:00. Não foram apresentados recursos.
17/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 229/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
17/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
24/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
31/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final.
22/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

23/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 1420/2023 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Luciano Bivar (UNIÃO/PE), que "Of. nº 574/2023/PS-GSE que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 7124/2017 em revisão". Inteiro teor
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  • 31/10/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/09/2023 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 31/08/2023 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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