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PL 6923/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rosinha da Adefal - PTdoB/AL

Apresentação
15/02/2017

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre as campanhas de conscientização pública a que se refere o art. 8º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2017 Apense-se a este o PL 6972/2017. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 6923/17, para incluir a CFT (art. 54 do RICD).Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2017) 30/03/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2017) 26/05/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) 26/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Apensados

Apensados ao PL 6923/2017 ( 4 )

  • PL 6972/2017 (1)
  • ,  PL 8553/2017
  • ,  PL 7105/2017
  • ,  PL 10138/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6923/2017, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre as campanhas de conscientização pública a que se refere o art. 8º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009". Inteiro teor
21/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/17 PÁG 451 COL 01. Inteiro teor
22/02/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
24/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6972/2017. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL 6972/2017. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 6923/17, para incluir a CFT (art. 54 do RICD).Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/03/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Adérmis Marini (PSDB-SP)
29/03/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2017)
30/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

10/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Adérmis Marini (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Adérmis Marini (), pela aprovação deste, do PL 6972/2017, e do PL 7105/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
25/05/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2017)
26/05/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)
07/06/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/04/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes, pela aprovação deste, do PL 6972/2017 e do PL 8553/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7105/2017, apensado. Inteiro teor
11/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

15/05/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)
12/06/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CPD, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação deste, do PL 6972/2017, do PL 7105/2017, do PL 10138/2018, e do PL 8553/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
07/08/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o Parecer pelo Dep. Geraldo Resende.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Dr. Jorge Silva (SD-ES).
  • Retirado de pauta, de ofício, a consenso do colegiado.
28/11/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado. início da Ordem do dia do Plenário
05/12/2018

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

10/12/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6972/2017, PL-7105/2017, PL-8553/2017, PL-10138/2018 apensadas.
11/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG 562 COL 01 Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-368/2019. Inteiro teor
22/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
23/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.923/2017, e dos PLs 6.972/2017, 7.105/2017, 10.138/2018, e 8.553/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiëncia. Inteiro teor
05/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

05/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
06/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/05/21 PÅG 742, Letra B. Inteiro teor
10/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 11/05/2021).
19/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/05/2021 00:00:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
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Sessões e Reuniões
  • 05/05/2021 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/12/2018 - 13h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/11/2018 - 13h00

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

    Reunião Deliberativa Ordinária

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