PL 6256/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: SUG 65/2016 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
07/10/2016
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Dados Complementares:
Modifica a forma de contagem de prazos nas causas de competência dos Juizados especiais e da Fazenda pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/10/2016 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão |
05/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 05/07/2022 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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13/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/10/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 14/09/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/09/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/09/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária