PL 6256/2016 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6256/2016 Parecer do Relator 22/08/2017 Luiz Fernando Faria Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 6256/2016 Voto em Separado 29/08/2017 Wadih Damous Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Inteiro teor