| PRL 1 CCJC => PL 6256/2016 |
Parecer do Relator |
22/08/2017 |
Luiz Fernando Faria |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 6256/2016 |
Voto em Separado |
29/08/2017 |
Wadih Damous |
Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 6256/2016 |
Parecer do Relator |
05/07/2022 |
Fábio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 6256/2016 |
Substitutivo |
05/07/2022 |
Fábio Trad |
Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Inteiro teor
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