PL 2538/2019 (Nº Anterior: PL 3837/2015)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13931/2019
Proposição Numeração Antiga: PL 3837/2015
Identificação da Proposição
Autor
Renata Abreu - PTN/SP
Apresentação
03/12/2015
Ementa
Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/2019 | EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2016) | 20/05/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.108/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. |
10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13931/2019. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 02. Rejeição do veto total presidencial em 10/12/19. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 02. Promulgação do veto total: MSC 658/19-PE. DOU 11/12/19 PÁG 30 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 20 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/05/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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02/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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31/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/09/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/09/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/12/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/12/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/03/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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23/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/03/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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18/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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27/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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06/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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07/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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12/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
20/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
20/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/06/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
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21/06/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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21/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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08/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/06/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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28/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/09/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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13/09/2019 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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