REQ 3431/2015 => PDC 244/2015
Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
03/11/2015
Ementa
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 244/2015, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o Texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de 2013".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/02/2016 | Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da aprovação do PDC nº 244/15. Arquive-se. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 164, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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19/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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19/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/11/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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19/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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