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PL 2847/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Darcísio Perondi - PMDB/RS

Apresentação
13/04/2000

Ementa
Altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Estabelece que para as pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos a pena sócio-educativa poderá estender-se até 23 (vinte e três) anos nos casos de crime violento, ameaça grave a pessoas e tráfico ilicito de drogas, pode a mesma ser cumprida em penitenciária destinada a adultos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2002	Despacho à CSPCCOVN, CSSF e CCJR. (Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 06/11/09 PAG 62253 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 2847/2000 ( 38 )

PL 3362/2000 (4)

PL 3362/2000

Autor: Eunício Oliveira

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 16 e altera a redação dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 121 e o inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Explicação da Ementa: Possibilita à autoridade judicial determinar, ouvido o Ministério Público, o recolhimento, aos abrigos, de menores que estejam em desamparo, pelas ruas, e em condições desfavoráveis de sobrevivência; possibilita a prorrogação do prazo de internação; extigue a liberação compulsória aos vinte e um anos e inclui a prática do tráfico de drogas passível de medida de internação de menores.
, PL 3444/2004

PL 3444/2004

Autor: Jefferson Campos

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a internação do adolescente que praticar ato infracional de tráfico ilícito de entorpecentes
, PL 5212/2009 (1)

PL 5212/2009

Autor: Indio da Costa

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Proíbe a permanência ininterrupta da criança e do adolescente nas ruas, praças, avenidas e demais logradouros públicos.
, PL 5869/2009

PL 5869/2009

Autor: Jorginho Maluly

Ementa: Estabelece restrição para trânsito de crianças e adolescentes em logradouros públicos após as 23h, se não acompanhados de responsável legal.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, proibindo o trânsito em logradouros públicos de menores desacompanhados no período entre vinte e três horas de um dia e seis horas do dia seguinte.
, PL 5670/2009

PL 5670/2009

Autor: Lincoln Portela

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para especificar os procedimentos do encaminhamento de criança ou adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade e para atribuir competência ao juiz da infância e juventude para definir critérios para a permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em logradouros ou vias públicas.
, PL 3700/2000

PL 3700/2000

Autor: Ronaldo Vasconcellos

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa: Estabelece novos critérios para a internação e recuperação do adolescente infrator.
, PL 5035/2001

PL 5035/2001

Autor: Enio Bacci

Ementa: Altera o § 3º, do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Explicação da Ementa: Aumenta para 08 (oito) anos o período máximo para internação do menor infrator dependendo da gravidade do delito. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
, PL 5036/2001

PL 5036/2001

Autor: Enio Bacci

Ementa: Altera o § 5º, do art. 121, do Estatuto da Criaça e do Adolescente - ECA.

Explicação da Ementa: Exclui a liberação compulsória aos 21 (vinte e um) anos do menor cuja infração resultou em morte da vítima;. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
, PL 5037/2001

PL 5037/2001

Autor: Enio Bacci

Ementa: Altera o § 7º, do art. 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Explicação da Ementa: Estabelece que a internação de menor que atingiu 21 anos deverá ser cumprida no sistema prisional comum. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
, PL 6923/2002

PL 6923/2002

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera o parágrafo 1º, do art. 122, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Aumenta para seis anos o período máximo de internação do menor infrator e para vinte e quatro anos o limite de idade para liberação compulsória.
, PL 852/2003

PL 852/2003

Autor: Luiz Antonio Fleury

Ementa: Modifica os arts. 121, 123, 124 e 185 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Aumenta para 6 (seis) anos o período de internação do menor infrator; estabelece que em casos excepcionais, o réu adolescente, entre 16 e 21 anos, pode permanecer incomunicável, podeser transferido para estabelecimento penal, desde que cumpra a internação separado dos condenados maiores.
, PL 904/2003

PL 904/2003

Autor: Rogério Silva

Ementa: Modifica a redação dos § 3º e 5º do art. 121, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa: Autoriza o aumento do período de internação e o limite de idade para liberação do menor infrator nos crimes de homicídio e latrocínio.
, PL 2523/2003

PL 2523/2003

Autor: Moroni Torgan

Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o limite máximo da medida de internação do menor que comete ato infracional descrito como homicídio, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Aumenta para seis anos o limite máximo de internação do menor infrator e para nove anos caso o ato infracional descrito como homicídio tenha sido praticado após a imposição de medida sócio-educativa pela prática anterior do mesmo ato, não se aplicando a liberdade compulsória aos 21 (vinte e um) anos.
, PL 2588/2003

PL 2588/2003

Autor: Vicente Cascione

Ementa: Altera os arts. 103, 108, 121, 122 e 123, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre medidas de repressão aos atos infracionais graves e aos correspondentes aos crimes hediondos.
, PL 2628/2003

PL 2628/2003

Autor: Jutahy Junior

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa: Estabelece a transferência para prisão comum de infrator quando completar dezoito anos; aumentando o período de internação para oito anos.
, PL 102/2007

PL 102/2007

Autor: Jorge Tadeu Mudalen

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa: Estabelece a liberação compulsória de internação aos 24 (vinte e quatro) anos de idade, para os casos de ato infracional grave e tráfico ilícito de drogas; estendendo o período de internação a no máximo 6 (seis) anos,
, PL 109/2007

PL 109/2007

Autor: Solange Amaral

Ementa: Altera Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Possibilita a internação de adolescente em estabelecimento prisional e aumenta o prazo máximo de internação para 9 (nove) anos, restringindo as atividades externas e a concessão de remissão pelo Ministério Público nos casos de atos infracionais tipificados como homicídio qualificado ou crime hediondo.
, PL 114/2007

PL 114/2007

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar o prazo de internação de adolescente infrator e o limite de idade de liberação compulsória, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Aumenta para 5 (cinco) anos o prazo máximo de internação e para 24 (vinte e quatro) anos o limite de idade para a liberação compulsória.
, PL 120/2007

PL 120/2007

Autor: Neilton Mulim

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Cria a Comissão da Infância e Juventude para elaboração de laudo que servirá como requisito para o juiz estabelecer a medida socioeducativa a ser aplicada ao adolescente; extingue o prazo máximo de internação que será decidido pelo Juiz, conforme o ato infracional praticado; determina a separação do infrator maior de idade do abrigo destinado ao menor.
, PL 165/2007

PL 165/2007

Autor: Perpétua Almeida

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art.103 e altera a redação do § 3º do art. 121, ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Aumenta para até 10 (dez) anos o tempo de internação e amplia o limite de idade para liberação compulsória do adolescente infrator, aplicando medida sócio-educativa especial em caso de ato infracional descrito como crime hediondo, praticada por adolescente com mais de 16 (dezesseis) anos; determina o cumprimento da medida de internação em local diferenciado e específico.
, PL 177/2007

PL 177/2007

Autor: Onyx Lorenzoni

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Aumenta para no máximo seis anos o prazo de internação do menor infrator, com agravação penal nos casos de homicídio ou lesão corporal grave e por participação em quadrilha ou bando ou em crime organizado.
, PL 179/2007

PL 179/2007

Autor: Alexandre Santos

Ementa: Altera o art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar, a critério do juiz, o prazo de internação de adolescente infrator e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Aumenta o prazo máximo de internação para até 12 (doze) anos, a critério do juiz; após os 18 (dezoito) anos o cumprimento da medida dar-se-á em estabelecimento prisional.
, PL 184/2007

PL 184/2007

Autor: Colbert Martins

Ementa: Suprime dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa: Suprime os dispositivos que tratam da limitação do período de internação do menor infrator.
, PL 241/2007

PL 241/2007

Autor: Paulo Maluf

Ementa: Altera o artigo 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar o prazo máximo de internação do adolescente infrator e o limite de idade para a liberação compulsória.

Explicação da Ementa: Aumenta para 20 (vinte) anos o período máximo de internação e para 38 (trinta e oito) anos a idade máxima para a liberação compulsória.
, PL 322/2007

PL 322/2007

Autor: Vieira da Cunha

Ementa: Dá nova redação ao caput e aos parágrafos 2º e 3º, e suprime o § 5º do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

Explicação da Ementa: Aumenta o período máximo de internação para até 5 ( cinco ) anos, salvo na hipótese da prática de crime hediondo, situação que sujeitará o adolescente à internação pelo período de até 10 (dez) anos.
, PL 395/2007

PL 395/2007

Autor: Márcio França

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá outras providências.
, PL 565/2007

PL 565/2007

Autor: William Woo

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 105 e altera a redação do "caput" do art. 108 e do § 1º do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Explicação da Ementa: Possibilita a internação provisória, autorizada pelo juiz, no caso de suspeita da prática de ato infracional por adolescente. Aumenta o prazo de internação para 6 (seis) meses em caso de reincidência.
, PL 719/2007

PL 719/2007

Autor: Léo Alcântara

Ementa: Altera dispositivos do Livro II, Título III, Capítulo IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o período de internação de adolescentes para seis anos no caso de crimes hediondos e assemelhados.
, PL 820/2007

PL 820/2007

Autor: Clodovil Hernandes

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Estabelece a liberação compulsória de internação aos 26 (vinte e seis) anos de idade; estendendo o período de internação a no máximo 8 (oito) anos,
, PL 934/2007

PL 934/2007

Autor: Ayrton Xerez

Ementa: Dispõe sobre o período máximo de aplicação das medidas sócio-educativas de internação previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa: Aumenta para 8 (oito) anos o período máximo de internação do adolescente infrator. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
, PL 941/2007

PL 941/2007

Autor: Jair Bolsonaro

Ementa: Revoga o art. 230 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Revoga dispositivo que prevê pena para quem priva a criança ou o adolescente de liberdade, procedendo à apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária.
, PL 978/2007

PL 978/2007

Autor: Léo Vivas

Ementa: Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente

Explicação da Ementa: Determina que apenas mulheres trabalhem em estabelecimentos de internação de adolescentes do sexo feminino, abrindo exceções por no máximo 6 meses, no caso de justificativa fundamentada da Diretora.
, PL 2215/2007

PL 2215/2007

Autor: Laerte Bessa

Ementa: Altera o inciso I do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece a internação de menor infrator com conduta descrita como crime hediondo, tortura, tráfico de drogas ou terrorismo.
, PL 2754/2008

PL 2754/2008

Autor: Edson Ezequiel

Ementa: Dispõe sobre o tratamento individual adolescente que tenha cometido ato infracional análago a homicídio doloso e manifeste grave desvio de personalidade.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
, PL 3967/2008

PL 3967/2008

Autor: Renato Amary

Ementa: Altera o § 3º e acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Explicação da Ementa: Estabelece como suscetível de receber tratamento, em regime ambulatorial ou hospitalar, os adolescentes portadores de deficiências, mentais ou comportamentais, cujo desvio de conduta esteja tipificado pela prática de ato infrator e constatado por laudo médico, psicológico ou psiquiátrico.
, PL 4617/2009

PL 4617/2009

Autor: William Woo

Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 2º e o § 5º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Explicação da Ementa: Aumenta o prazo de internação até os vinte e oito anos de idade, quando se dará a liberação compulsória.
, PL 4753/2009

PL 4753/2009

Autor: Osório Adriano

Ementa: Altera os § 3º e 5º e acrescenta o § 7º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Explicação da Ementa: Estende para cinco anos o prazo de internação do adolescente infrator, nos casos de homicídio, latrocínio e assalto a mão armada, por tempo máximo de cinco anos, que poderá abranger período posterior à data em que tenha completado a idade de vinte e um anos.
, PL 4808/2009

PL 4808/2009

Autor: Fernando de Fabinho

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Aumenta o prazo de internação do menor infrator para até 6 (seis) anos e estabelece a liberação compulsória de internação aos 26 (vinte e seis) anos de idade.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/04/2000	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Darcísio Perondi Inteiro teor
03/05/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
03/05/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial. DCD 04 05 00 PAG 21229 COL 01. Inteiro teor
12/05/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
30/05/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP EULER MORAIS.
29/06/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3.362/2000.
08/11/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 3.700/2000.
25/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Euler Morais, pela rejeição deste, e do PL-3700/2000, apensado, e pela aprovação do PL-3362/2000, apensado. Inteiro teor
10/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5035/2001. Apense-se a este o PL-5036/2001. Apense-se a este o PL-5037/2001.
12/03/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Euler Morais
26/04/2002	Plenário ( PLEN ) Despacho à CSPCCOVN, CSSF e CCJR. (Novo despacho).
10/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação de Errata no DCD 10 05 02 PAG 23240 COL 02
20/05/2002	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-3362/2000, PL-3700/2000, PL-5035/2001, PL-5036/2001, PL-5037/2001 apensadas.
21/05/2002	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Wellington Dias
25/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6923/2002.
03/12/2002	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3362/2000
10/04/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCOVN, com as proposições PL-3700/2000, PL-5036/2001, PL-3362/2000, PL-6923/2002, PL-5037/2001, PL-5035/2001 apensadas.
25/04/2003	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Caiado
13/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-852/2003.
19/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 904/2003.
02/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2523/2003.
05/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2588/2003. Apense-se a este o PL-2628/2003.
07/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Ofício nº 231/04, CSPCCO, solicitando a reconstituição deste Projeto.
11/06/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-2523/2003, PL-852/2003, PL-904/2003, PL-3700/2000, PL-5036/2001, PL-3362/2000, PL-6923/2002, PL-2588/2003, PL-2628/2003, PL-5037/2001, PL-5035/2001, PL-3444/2004 apensadas.
15/06/2004	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
28/11/2006	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 98 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 183, DE 2007, pelo Deputado(a) Eunício Oliveira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 254, DE 2007, pelo Deputado(a) Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Desarquivado em virtude do Deferimento do REQ 254/2007. Apense-se a este o PL-109/2007. Inteiro teor Apense-se a este o PL-114/2007. Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-157/2007. Inteiro teor
15/02/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-2523/2003, PL-852/2003, PL-904/2003, PL-3700/2000, PL-5036/2001, PL-3362/2000, PL-109/2007, PL-114/2007, PL-6923/2002, PL-2588/2003, PL-2628/2003, PL-5037/2001, PL-5035/2001, PL-157/2007, PL-3444/2004 apensadas.
21/02/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
01/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-165/2007. Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-102/2007. Inteiro teor Apense-se a este o PL-120/2007. Inteiro teor Apense-se a este o PL-179/2007. Inteiro teor
07/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-241/2007. Inteiro teor
08/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-173/2007. Inteiro teor Apense-se a este o PL-177/2007. Inteiro teor Apense-se a este o PL-184/2007. Inteiro teor
12/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Retirada de Proposição, REQ 275/2007, e, consequentemente, retirado o PL 157/2007, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-322/2007. Inteiro teor Apense-se a este o PL-395/2007. Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01. Inteiro teor
30/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-183/2007. DCD 31 03 07 PAG 13816 COL 01. Inteiro teor Apense-se a este o PL-565/2007. Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01. Inteiro teor
19/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-719/2007. Inteiro teor
03/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-820/2007. Inteiro teor
09/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-934/2007. Inteiro teor
16/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-941/2007. Inteiro teor Apense-se a este o PL-978/2007. Inteiro teor
23/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL 173/07, em razão do deferimento do REQ 892/2007 => PL 173/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT. DCD de 18 07 07 PÁG 36842 COL 01. Inteiro teor
07/08/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do REQ 69/2007 CSPCCO, pelo Dep. João Campos, que "requer convidar o Juiz Guaraci de Campos Viana, titular da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 2.847/00 e seus apensados." Inteiro teor
08/08/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Aprovado requerimento n. 69/2007 do Sr. João Campos que requer convidar o Juiz Guaraci de Campos Viana, titular da Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 2.847/00 e seus apensados.
23/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2215/2007. Inteiro teor
23/10/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a discussão por cinco sessões, a requerimento do relator, Deputado Carlos Sampaio.
21/11/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de ofício, face à ausência do relator.
05/12/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marina Maggessi, Rita Camata e Vieira da Cunha.
05/12/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 3.362/00, 3.700/00, 5.035/01, 5.036/01, 5.037/01, 6.923/02, 852/03, 904/03, 2.523/03, 2.588/03, 2.628/03, 102/07, 109/07, 114/07, 120/07, 165/07, 177/07, 179/07, 184/07, 241/07, 322/07, 395/07, 565/07, 719/07, 820/07, 934/07, 978/07, 2.215/07 e 3.444/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 941/07, apensado. Inteiro teor
11/12/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado
12/12/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pela Dep. Marina Maggessi Inteiro teor Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
12/12/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 3.362/00, 3.700/00, 5.035/01, 5.036/01, 5.037/01, 6.923/02, 852/03, 904/03, 2.523/03, 2.588/03, 2.628/03, 102/07, 109/07, 114/07, 120/07, 165/07, 177/07, 179/07, 184/07, 241/07, 322/07, 395/07, 565/07, 719/07, 820/07, 934/07, 978/07, 2.215/07 e 3.444/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 941/07, apensado. Inteiro teor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Rita Camata e Marcelo Almeida, apresentaram votos em separado as Deputadas Marina Maggessi e Rita Camata
31/12/2007	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-2523/2003, PL-322/2007, PL-395/2007, PL-934/2007, PL-941/2007, PL-978/2007, PL-241/2007, PL-852/2003, PL-904/2003, PL-3700/2000, PL-165/2007, PL-719/2007, PL-5036/2001, PL-820/2007, PL-565/2007, PL-2215/2007, PL-3362/2000, PL-109/2007, PL-114/2007, PL-6923/2002, PL-2588/2003, PL-2628/2003, PL-177/2007, PL-5037/2001, PL-5035/2001, PL-184/2007, PL-102/2007, PL-120/2007, PL-179/2007, PL-3444/2004 apensadas.
28/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2754/2008. Inteiro teor
31/03/2008	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
18/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3967/2008. Inteiro teor
18/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4617/2009. Inteiro teor
06/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4753/2009. Inteiro teor
19/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4808/2009. Inteiro teor
21/10/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP
22/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício n° 662/09, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade dp PL 2847/00, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, por ter perdido a oportunidade. Encaminhado o Ofício n° 662/09 à publicação, no DCD do dia 23/10/09. Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2009)
04/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 06/11/09 PAG 62253 COL 01. Inteiro teor
12/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado o Ofício nº 0709/2009-P à Publicação, no DCD de 13/11/09 PAG 63577 COL 01.. Inteiro teor
24/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 277/09 ao Arquivo Inteiro teor

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