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PL 2208/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Tribunal de Contas da União

Apresentação
08/12/1999

Ementa
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 29/05/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 20/08/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2001 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 10.356/01 DOFC 28 12 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1444/01-PE e MSG 791/01-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 28 12 01 PAG 0029 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 12 99 PAG 60700 COL 02. Inteiro teor
09/12/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
27/03/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP PEDRO CELSO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.
05/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 968/00, DO TCU, ENCAMINHANDO ALTERAÇÃO A ESTE PROJETO.
13/09/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela aprovação, com substitutivo, e.
15/09/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aberto prazo para recebimento de emendas ao substitutivo
06/10/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Findo o prazo, não foram oferecidas emendas ao substitutivo.
16/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Celso, pela aprovação, com substitutivo, e. Inteiro teor
16/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.208/99, com substitutivo, contra os votos dos Deputados Pedro Henry e Pedro Corrêa, nos termos do parecer do relator, Deputado Pedro Celso, com complementação e reformulação de voto.
    (PL 2.208-A/99).
    DCD 17 05 01 PÁG 21914 COL 02. Inteiro teor
22/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhado à CFT
22/05/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
24/05/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
28/05/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/06/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator.
  • Devolução ao Relator
  • Devolução ao Relator
14/07/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator.
  • Recebida manifestação do Relator.
31/07/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer do Relator, Dep. Germano Rigotto, pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
08/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/08/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
09/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
16/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Nelson Trad
17/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
05/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:57 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT e CCJR.
    (PL. 2208-B/99).

    DCD 06 09 01 PÁG 42274 COL 01. Inteiro teor
13/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
14/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento à CCP para publicação.
18/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
20/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 20 a 26 09 01.
    DCD 20 09 01 Pág 44550 Col 01.
27/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • (***Excluir***)Encaminhado à CCP
  • Of. SGM-P 1224/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Nelson Trad
  • Recebida a Redação Final
27/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON TRAD. (PL. 2208-C/99).
28/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao SF, através do Of. PS-GSE 448/01.
27/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 10.356/01 DOFC 28 12 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 1444/01-PE e MSG 791/01-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 28 12 01 PAG 0029 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
04/04/2002

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 791/01-CN.
    DCN 05.04.02, pág. 0822, col. 02.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Romeu Tuma, Amir Lando, Moreira Mendes e Antonio Carlos Valadares.
    DEPUTADOS: Pedro Celso, Germano Rigotto, Nelson Trad e Osório Adriano.
    Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 02.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 91. DCN de 21/05/2004, p. 793.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, p. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 91 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16473 e 16516, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 83 e 126.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
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Sessões e Reuniões
  • 27/09/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/09/2001 - 10h57

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/09/2001 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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