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PL 2041/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jaime Martins - PFL/MG

Apresentação
12/06/1996

Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".

Dados Complementares:
Estabelece que a propriedade rural objeto de esbulho ou turbação não será vistoriada antes de decorrido o prazo de doze meses, contados a partir da data da cessação do esbulho ou turbação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/05/2004 Deferido Requerimento nº 1809/04, do Dep João Grandão e outros, revendo o despacho aposto a este Projeto, para distribuí-lo à CAPADR e CCJC (Artigo 54do RI), com competência conclusiva.
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II- RICD (Novo Despacho)
DCD 12 05 04 pág 21384 col 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 15/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004 17/05/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007) 05/04/2007
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011) 10/03/2011

Apensados

Apensados ao PL 2041/1996 ( 6 )

  • PL 2042/1996
  • ,  PL 2112/1996
  • ,  PL 2284/1996
  • ,  PL 4658/1998
  • ,  PL 620/1999
  • ,  PL 4857/2001

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAIME MARTINS.
04/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
04/07/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 04 07 96 PAG 19036 COL 01. Inteiro teor
04/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2042/1996.
26/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2112/1996.
09/08/1996

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 09 08 96 PAG 22255 COL 02.
  • RELATOR DEP GERVASIO OLIVEIRA.
    DCD 10 08 96 PAG 22398 COL 01.
20/08/1996

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2284/1996.
13/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAIME MARTINS, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL. 2284/96, EM VIRTUDE DE JA ESTAREM TRAMITANDO CONJUNTAMENTE.
    DCD 17 09 96 PAG 25508 COL 02.
31/10/1996

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GERVASIO OLIVEIRA, A ESTE E AOS PL. 2042/96, PL. 2112/96 E PL. 2284/96, APENSADOS.
23/01/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
    DCD 24 01 97 PAG 2635 COL 01.
08/04/1997

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HUGO BIEHL (AVOCADO).
    DCD 09 04 97 PAG 9007 COL 02.
16/06/1997

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ABELARDO LUPION.
15/07/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4658/1998.
03/08/1998

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ABELARDO LUPION, SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
06/11/1998

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • REDISTRIBUIDO À RELATORA, DEP ETEVALDA GRASSI DE MENEZES.
02/12/1998

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ETEVALDA GRASSI DE MENEZES, AO PL. 2284/96, APENSADO, E CONTRARIO A ESTE E AOS PL. 2042/96, PL. 2112/96, E PL. 4658/96, APENSADOS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PÁG 0084 COL 01.
30/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/05/1999

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • RELATOR DEP MARCELO CASTRO.
10/05/1999

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Recebimento de Emendas: 5 Sessões
17/05/1999

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/05/1999

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCELO CASTRO, A ESTE E AOS PL. 2042/96, PL. 2112/96, PL. 2284/96 E PL. 4658/98, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
24/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 620/1999.
14/06/1999

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PARECER COMPLEMENTAR FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP MARCELO CASTRO, A ESTE E AOS PL. 2042/96, PL. 2112/96,
    PL. 2284/96 E PL. 4658/98 E CONTRÁRIO AO
    PL. 620/99, APENSADOS.
15/06/1999

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 17 06 99.
24/06/1999

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
15/09/1999

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HEINZE.
19/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4857/2001.
11/04/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação deste, do PL-2042/1996, do PL-2112/1996, do PL-2284/1996, e do PL-4857/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-620/1999, e do PL-4658/1998, apensados. Inteiro teor
12/04/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/04/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/05/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Nilson Mourão, Silas Brasileiro e Xico Graziano.
09/05/2002

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Nilson Mourão, Dep. Silas Brasileiro e Dep. Xico Graziano).
09/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-5487/2001. Deferido ofício nº 243/02, da CAPR, solicitando esta apensação.
11/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-5487/2001.
  • Deferido Requerimento nº 1809/04, do Dep João Grandão e outros, revendo o despacho aposto a este Projeto, para distribuí-lo à CAPADR e CCJC (Artigo 54do RI), com competência conclusiva.
    Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II- RICD (Novo Despacho)
    DCD 12 05 04 pág 21384 col 01.
12/05/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-620/1999, PL-2042/1996, PL-2112/1996, PL-4658/1998, PL-2284/1996, PL-4857/2001 apensadas.
13/05/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
14/05/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/05/2004
25/05/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 127, DE 2007, pelo Deputado(a) Abelardo Lupion, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-127/2007 => PL-620/1999.
    DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 02. Inteiro teor
04/04/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2007)
16/04/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18248 COL 01 Inteiro teor
07/04/2010

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/04/2010

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 358/2011, pelo Dep. Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 358/2011, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-192/2011. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2011. Inteiro teor
04/03/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
23/03/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição deste, do PL 2042/1996, do PL 2112/1996, do PL 2284/1996, do PL 4658/1998, do PL 620/1999 e do PL 4857/2001, apensados. Inteiro teor
14/12/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/12/2011

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhado à CCP
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 04/02/12, PÁG 00512 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2012).
15/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (Parecer contrário da comissão de mérito).
    DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 02. Inteiro teor
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 14/12/2011 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/12/2011 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/11/2011 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

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