Deferido Requerimento nº 1809/04, do Dep João Grandão e outros, revendo o despacho aposto a este Projeto, para distribuí-lo à CAPADR e CCJC (Artigo 54do RI), com competência conclusiva.
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II- RICD (Novo Despacho)
DCD 12 05 04 pág 21384 col 01.