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PL 1737/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente

Origem: PLS 440/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - José Fogaça - PMDB/RS

Apresentação
22/09/1999

Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 08/08/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/11/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Vetado totalmente.
(MSC 1029/02-PE e MSG 274/02-CN).
Razões do veto : DOU 28 11 02 PÁG 04 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART. 24, II.
28/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
30/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30/10/1999 PÁG 51764 COL 02. Inteiro teor
04/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP CEZAR SCHIRMER.
24/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP CEZAR SCHIRMER, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA
    MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS,
    NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
    ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. Inteiro teor
26/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    (NOVO DESPACHO).
29/11/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CEZAR SCHIMER, PELA NÃO
    IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA
    DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO
    FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
    APROVAÇÃO.
    (PL. 1737-A/99).
07/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/12/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
14/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CFT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    (NOVO DESPACHO)
    DCD 27 01 00 PAG 3805 COL 01.
27/03/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP HUGO BIEHL.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.
05/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/08/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP HUGO BIEHL.
22/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
30/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Freire Júnior
10/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição.
16/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Pedro Henry para redigir o Parecer vencedor.
28/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

30/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela aprovação.
20/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Parecer do Vencedor, Dep. Pedro Henry, pela aprovação deste. Inteiro teor
20/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    PL 1.737-B/99
    DCD 21/06/2001 PÁG 30456 COL 02. Inteiro teor
27/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhado à CCJR
27/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
03/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho
07/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
19/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 995/2002-CCJR.
26/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
03/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 7/8/2002 PÁG 36271 COL 02, Letra C, Encerramento. Inteiro teor
06/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
08/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 08 a 27 08 02.
    DCD 08 08 02 Pág 37070 Col 01.
    Rep. DCD 13 08 02 Pág 37750 Col 02.
27/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso 251/02, do Dep Freire Júnior solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
27/08/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado Freire Júnior (PMDB-TO). Inteiro teor
28/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a retirada de assinaturas ao tramite do recurso (RICD, artigo 102, § 4º), arquive-se o mesmo, já que ausente o quorum regimental.
30/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 1312/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
09/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP.
10/09/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
13/09/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
03/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
07/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

30/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

31/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
07/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção, através da Mensagem nº 15/02.
27/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Vetado totalmente.
    (MSC 1029/02-PE e MSG 274/02-CN).
    Razões do veto : DOU 28 11 02 PÁG 04 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20 05 04.
07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 66
14/05/2003

CN ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 274/02-CN.
    DCN 15.05.03, pág. 0397, col. 02.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Pedro Simon, Mozarildo Cavalcanti, Ana Júlia Carepa e Tasso Jereissati.
    DEPUTADOS: Paulo Pimenta, Luciano Castro, César Schimer e Bosco Costa.
    Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 15.05.03, pág. 0453, col. 02.
20/05/2004

CN ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 122. DCN de 21/05/2004, pág 800.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CN ( CN )

  • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 122 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16481 e 16524, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 91 e 134.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.
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Sessões e Reuniões
  • 30/10/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/10/2002 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/10/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões