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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 19/06/2002

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
19/06/2002 às 10h19
Término:
19/06/2002 às 12h43
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 37

  • PL 3185/1997 - Define como crime contra o livre exercício do Poder Legislativo Federal ofensa à integridade corporal ou à saúde de membros desse Poder, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5756/2001 - Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Ibrahim Abi-ackel.
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
  • PEC 560/1997 - Dá nova redação aos §§ 1º, II e 2º do art. 14 da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 507/2002 - Altera o inciso I do art. 201 e revoga o parágrafo 10º da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1286/1991 - Regulamenta o exercício da profissão de Classificador de Produtos Vegetais a que se referem as Leis nºs 5.025 , de 10 de junho de 1966 , e 6.305 , de 15 de dezembro de 1975 , e dá outras providências

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 944/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amargosa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Amargosa, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PDC 1082/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunicação para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Varzedo a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Varzedo, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PDC 1326/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Comunicação Social de Orobó a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Orobó, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PDC 1348/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Contorno a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capim Grosso, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PDC 1394/2001 - Aprova o ato que que outorga concessão à Fundação Educativa, Cultural e Assistencial Ismênia Vitta Reis para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PDC 1459/2001 - Aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão do Piauí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Teresina, Estado do Piauí.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PDC 1460/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itarantim, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PDC 1478/2001 - Aprova o ato que outorga permissão à Nova Oliveira FM Stereo S/C Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Crucilândia, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PDC 1508/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiovida de Botuporã, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Botuporã, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PDC 1537/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amparo aos Artistas de Cajazeira, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PDC 1631/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Várzea Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea Nova, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PDC 1715/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sol Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bayeux, Estado da Paraíba.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PDC 1820/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Dimensão - ARCOD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PDC 1825/2002 - Aprova o ato que autoriza a Rancho Verde Vida - RVV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PDC 1829/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro de Lages a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PL 5912/2001 - Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 1792/1996 - Autoriza o Presidente da República a criar a Ouvidoria-Geral da República e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3188/1997 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando o início imediato de investigação de desaparecimento de criança e adolescente.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do SENADO FEDERAL - ERNANDES AMORIM (PMDB-RO)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel
    • Parecer: pela injuridicidade.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Marcos Rolim
  • PL 1737/1999 - Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2105/1999 - Estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5302/2001 - Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5071/1990 - Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com os artigos 20, inciso X, e 216, inciso V, da Constituição Federal e dá outras providências

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
    • 1
      Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas e pela inconstitucionalidade da inclusão do art. 10 do projeto original, como proposto pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
  • PL 4649/1998 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jarbas Lima
  • PL 970/1999 - Modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, alterando o prazo para oposição de embargos declaratórios.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1948/1999 - Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão, por oito sessões, a requerimento do Deputado Mendes Ribeiro Filho
  • PL 3338/2000 - Acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Inaldo Leitão
    • Parecer: pela inconstitucionalidade.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Ney Lopes.
  • PL 3468/2000 - Institui o ano de 2002 como "Ano do Educador" e dá outras providências. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Institui o ano de 2004 como "O Ano do Educador e da Valorização Profissional do Professor e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4197/2001 - Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados José Antonio Almeida e Zulaiê Cobra.
  • PL 4514/2001 - Altera o artigo 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos", (CFRH), bem como o artigo 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4560/2001 - Altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão, por cinco sessões, a pedido do Deputado José Roberto Batochio
  • PL 5172/2001 - Dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, acrescentando artigo à Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, e seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 65