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PL 674/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Celso Russomanno - PPB/SP

Apresentação
20/04/1999

Ementa
Dispõe sobre a participação e defesa do usuário dos serviços públicos e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2002 Apense-se ao PL. 6953/02 este e seus apensados. (Novo Despacho).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 08/05/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 05/11/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/10/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).

Apensados

Apensados ao PL 674/1999 ( 5 )

  • PL 1678/1999
  • ,  PL 1896/1999
  • ,  PL 2086/1999
  • ,  PL 1397/2003 (1)
  • ,  PL 2007/2011

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/04/1999

Plenário ( PLEN )

31/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
31/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 21 04 99 PAG 17138 COL 01. Inteiro teor
23/06/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP MARCOS AFONSO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 25 06 99.
04/08/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.678/99.(DESPACHO INICIAL)
18/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.896/99.(DESPACHO INICIAL)
03/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.086/99.(DESPACHO INICIAL)
19/09/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCOS AFONSO, A ESTE E CONTRARIO AOS PL. 1678/99, 1896/99 E 2086/99, APENSADOS. Inteiro teor
18/10/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCOS AFONSO A ESTE E CONTRÁRIO AOS PL. 1678/99, PL. 1896/99 E PL. 2086/00, APENSADOS.
    (PL. 674-A/99).
    DCD 19/10/2000 PÁG 51708 COL 01. Inteiro teor
06/11/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
06/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebido pela CTASP
30/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Expedito Júnior
07/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Candinho Mattos
30/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Candinho Mattos, pela aprovação deste, do PL-1678/1999, do PL-1896/1999, e do PL-2086/1999, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
01/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
12/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1678/1999, PL-1896/1999, PL-2086/1999 apensadas.
13/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/03/02 PÁG 7125 COL 01, Letra B, Parcial. Inteiro teor
15/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Adolfo Marinho
25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL. 6953/02 este e seus apensados. (Novo Despacho).
01/07/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6953/2002.
21/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1397/2003.
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 Inteiro teor
15/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 – 11:00).
15/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do Projeto de Lei n. 6.953/2002, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2001 - 09h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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