PL 674/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/05/1999

DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/06/2002

Apense-se ao PL. 6953/02 este e seus apensados. (Novo Despacho).