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PL 1437/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Wilson Santos - PSDB/MT

Apresentação
08/07/2003

Ementa
Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990- Código de Defesa do Consumidor.

Dados Complementares:
Estabelece prazo de 15 (quinze) anos para manutenção da oferta de peças e componentes de produtos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/07/2003 Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 04/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/09/2003 09/09/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2003 13/10/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/04/2004 16/04/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wilson Santos (PSDB-MT). Inteiro teor
24/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
    Inteiro teor
24/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/07/2003 PÁG 34867 COL 02. Inteiro teor
25/07/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
31/07/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Giacobo
01/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Giacobo, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
08/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 09/09/2003
18/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Bernardo Ariston.
01/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolução de Vista (Dep. Bernardo Ariston).
08/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM.
10/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2003
17/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro
17/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 18/10/03 PÁG 55809 COL 01 Letra A. Inteiro teor
17/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Inteiro teor
26/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
12/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 13/12/03, Pag 67906 Col 02, Letra B. Inteiro teor
13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
15/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/04/2004
26/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Zenaldo Coutinho
  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela inconstitucionalidade deste, e do SBT 1 CEIC.
15/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
28/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela inconstitucionalidade deste, e do SBT 1 CEIC. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 181 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 26/11/2003 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/10/2003 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/10/2003 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas