PL 1437/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/07/2003 |
Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/07/2003 |
Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. |