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PL 705/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Max Rosenmann - PMDB/PR

Apresentação
09/04/2003

Ementa
Extingue os cartórios de protesto de títulos no País, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2003 Despacho à CEICT e CCJR, mudando a Forma de Apreciação para Apreciação Conclusiva pelas Comissões e o Regime de Tramitação para Prioridade.
(Novo despacho). DCD 05 06 03 PÁG 25368 COL 01.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 07/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2003 06/06/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/05/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento nº 1783/04, do Dep Max Rosenmann, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 13/05/04 Pág 21661 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR). Inteiro teor
24/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
29/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 1044/2003, pelo Dep. Max Rosenmann
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação .
24/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
05/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
06/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 375/03 da CEICT, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir esta Comissão antes da CCJR. DCD 28 05 03 PÁG 23294 COL 02.
  • Despacho à CEICT e CCJR, mudando a Forma de Apreciação para Apreciação Conclusiva pelas Comissões e o Regime de Tramitação para Prioridade.
    (Novo despacho). DCD 05 06 03 PÁG 25368 COL 01.
13/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 05 03 PÁG 20154 COL 02 Inteiro teor
13/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEICT.
04/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Alex Canziani
04/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 05/06/2003.
05/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2003
12/06/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO N.º 1044/2003 do Senhor Deputado Max Rosenmann que requer a determinação de um prazo para que o PL 705/2003 tramite na CEIC
11/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO N.º 1044/2003 - Considerando o fato de o prazo de apreciação do Projeto de Lei n.º 705/03, no âmbito da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, se encontrar esgotado (RICD, art. 52, inciso II), determino o encaminhamento da referida proposição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, consoante o disposto no art. 52, § 6º, do mesmo Diploma, esclarecendo que a matéria passa a ser da competência do Plenário. Oficie-se e, após, publique-se.
23/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • OF PR 589/03, À PRESIDÊNCIA DESTA CASA, SOLICITANDO REVISÃO DO DESPACHO EXARADO EM 11 08 03, PARA QUE ESTE PROJETO CONTINUE SUA APRECIAÇÃO NA COMISSÃO.
25/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 82/2003 CEIC, pelo Dep. Reinaldo Betão
  • Designado Relator, Dep. Reinaldo Betão
01/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Reinaldo Betão, pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
15/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
29/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
13/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
14/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
27/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
10/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
28/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/05/2004

Plenário ( PLEN )

04/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
05/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/05/04, Pag 20923 Col 01, Letra A. Inteiro teor
12/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1783/04, do Dep Max Rosenmann, solicitando a retirada deste Projeto.
    DCD 13/05/04 Pág 21661 Col 01.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
15/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Envio ao arquivo
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Sessões e Reuniões
  • 28/04/2004 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/04/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/04/2004 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas