PL 705/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/04/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação . |
| 08/05/2003 |
Despacho à CEICT e CCJR, mudando a Forma de Apreciação para Apreciação Conclusiva pelas Comissões e o Regime de Tramitação para Prioridade. |