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PL 702/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Pompeo de Mattos - PDT/RS

Apresentação
08/04/2003

Ementa
Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2005 Indeferido o Requerimento n.º 3362/05, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria está expressamente inserida no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação. DCD 02 12 05 PÁG 58823 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2003 26/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005 07/04/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008) 10/04/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
28/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
07/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 05 03 PÁG 18906 COL 02. Inteiro teor
08/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
15/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Militão
23/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/05/2003
30/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/07/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/04/04, Pag 14272 Col 01, Letra A. Inteiro teor
07/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 75/2004 CCJC, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
06/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005
12/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2736/2005, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
13/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Requerimento nº 2736/05 do Dep Paes Landim, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais.
    DCD 05 05 05 PÁG 16511 COL 01. Inteiro teor
21/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 201/2005 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares, que "requer o envio do Projeto de Lei n.º 702, de 2003, à Presidência da Casa para que novo despacho seja proferido, em atenção ao conteúdo dessa proposição." Inteiro teor
20/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. º 3362/05, do Senhor Deputado Antonio Carlos Biscaia, que requer revisão do despacho inicial dado ao PL 702/2003, no sentido de que seja incluída a CCJC para exame de mérito.
20/10/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3362/2005, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia-Pres. da CCJC, que "requer revisão de despacho" Inteiro teor
01/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n.º 3362/05, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria está expressamente inserida no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação. DCD 02 12 05 PÁG 58823 COL 02. Inteiro teor
14/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alceu Collares Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS), pela inconstitucionalidade deste e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 164 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11396 COL 01. Inteiro teor
08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
09/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
04/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
22/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. João Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 31/03/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/08/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas