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PL 192/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Maurício Rabelo - PL/TO

Apresentação
25/02/2003

Ementa
Institui o ano de 2006 como o " Ano da Mulher".

Nova Ementa da Redação
Nova Ementa da Redação Final: Institui o ano de 2004 como o " Ano da Mulher".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família, Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/10/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10745/03 . DOFC 10 10 03 PAG 02 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Maurício Rabelo (PL-TO). Inteiro teor
17/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões : Seguridade Social e Família, Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
18/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Maurício Rabelo Inteiro teor
  • Aprovado REQ 450/2003 do Sr. Maurício Rabelo que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 192/03, apresentado pelo Deputado Maurício Rabelo, que institui o ano de 2006 como o "Ano da Mulher"
    DCD 19 03 03 PÁG 8133 COL 02.
20/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8323 COL 01. Inteiro teor
21/03/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
21/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
21/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
21/03/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp
24/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Silva
25/03/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
25/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
25/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
26/03/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado REQ 28/2003 da Sra. Laura Carneiro que requer nos termos do Art. 50, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a alteração da "ordem de trabalho da Comissão", para que o PL 192 de 2003, em regime de urgência, seja apreciado como primeiro item da pauta.
26/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 28/2003 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro
31/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação dos pareceres da CSSF e da CECD. Pendente de parecer da CCJR. LETRA A.
01/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 4/4/2003 PÁG 12672 COL01 Letra B, Encerramento.
29/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 118, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 30 05 03 PÁG 24171 COL 02.
03/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
    DCD 04 06 03 PÁG 25059 COL 01.
04/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Discutiram a Matéria: Dep. Sandra Rosado (PMDB-RN), Dep. Francisca Trindade (PT-PI), Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Maurício Rabelo (PL-TO).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Prejudicada a Emenda adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 192, de 2003.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Roberto Arruda.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 192-C/03)
    DCD 05 06 03 PÁG 25504 COL 01.
11/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/468/03.
09/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10745/03 . DOFC 10 10 03 PAG 02 COL 03.
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