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PL 139/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Aloysio Nunes Ferreira - PSDB/SP

Apresentação
20/02/2003

Ementa
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concessão de empréstimos a segurados e beneficiários de regimes próprios de previdência social de servidores públicos, nas condições que especifica.

Dados Complementares:
Exige que o pagamento do empréstimo seja feito em consignação e com rentabilidade superior ao mínimo atuarial exigível à viabilidade financeira do fundo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).- ARTIGO 24, II.
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 139/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Inteiro teor
17/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões : Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).- ARTIGO 24, II.
    Inteiro teor
20/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
20/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 03 03 PÁG 8299 COL 02. Inteiro teor
26/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
03/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação. Inteiro teor
11/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Wasny de Roure
20/06/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
20/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/06/03, Letra A.
04/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Wasny de Roure Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wasny de Roure, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
03/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Cambraia e Jovino Cândido.
08/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Antonio Cambraia e Dep. Jovino Cândido).
10/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/12/03,Pag 67897 Col 02, Letra B. Inteiro teor
13/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 14/02/04 Pag 6084 Col 02.
20/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 139/2003, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.
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Sessões e Reuniões
  • 10/12/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/12/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/06/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas