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PL 7512/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 1201/2002


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/01/2003

Ementa
Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar.

Dados Complementares:
Prorroga o prazo até 31 de dezembro de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/02/2003 Às Comissões Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 07/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 11/04/2005 11/04/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Deferida a Mensagem nº 330/05, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 10 06 05 PÁG 24335 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/01/2003

Plenário ( PLEN )

18/02/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II Inteiro teor
26/02/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/02/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
06/03/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18/03/03, PÁG 7134 COL 01. Inteiro teor
07/04/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda, com Substitutivo. Inteiro teor
08/04/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 11/04/2005
15/04/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

04/05/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
06/05/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).
08/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferida a Mensagem nº 330/05, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
    DCD 10 06 05 PÁG 24335 COL 02. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 15/06/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/05/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/05/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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