PL 7512/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/02/2003 |
Às Comissões Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/02/2003 |
Às Comissões Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Artigo 54 do RI) - Art. 24, II Inteiro teor |